As isenções onerosas, a seu turno, são aquelas que não trazem em seu corpo apenas o benefício da dispensa legal do pagamento do tributo, mas também algum ônus como condição para sua fruição. É caracterizada por possuir um prazo determinado e condições estabelecidas. ... ISENÇÃO TRIBUTARIA. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO.
A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Constitui exceção instituída por lei à regra jurídica da tributação (ADI nº 286, Min. Maurício Corrêa).
Ação de isentar; ato de se eximir de alguma coisa. Estado da pessoa que está isenta. Etimologia (origem da palavra isenção). Do latim exemptio.
A imunidade é determinada pela Constituição Federal sobre tributação de certas pessoas ou certos fatos, enquanto a isenção é o exercício da competência do ente da federação.
Fato Gerador: Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento das ocorrências descritas no artigo 12º da Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
– A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas itens anteriores. ...
Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé. Pagando, pode o devedor exigir do credor, além da entrega do título, quitação regular.
“A principal função do título de crédito consiste na sua circulabilidade, permitindo a realização do seu valor mesmo antes de seu vencimento através da operação de desconto, e, por isso, o título de crédito nasce para circular e não para ficar imóvel entre as partes primitivas.
São três os princípios norteadores dos títulos de crédito, denominados cartularidade, literalidade e autonomia.
O título de crédito é um documento que contém um direito de crédito e representa a obrigação desta dívida com as informações nele inscrita. Os títulos de crédito mais conhecidos são os cheques, as letras de câmbio, as notas promissórias e as duplicatas.
Elementos essenciais do crédito
Para que sejam considerados títulos de crédito, são necessários alguns requisitos especiais em sua confecção. Basicamente, são reconhecidos três requisitos essenciais dos títulos de crédito, quais sejam: autonomia, cartularidade e literalidade, sendo que ainda, alguns doutrinadores subdividem estes requisitos.
A cartularidade ou incorporação é a característica pela qual o crédito se incorpora ao documento, ou seja, se materializa no título, assim por exemplo, o direito de crédito de um cheque está incorporado nele próprio, portanto basta apresentá-lo no banco sacado para exercer o direito.
Essa obrigação nasce de uma declaração de vontade, a qual deve ser escrita. Características diferencias: Os títulos de crédito são documentos formais e portando deve-se preencher uma forma específica. ... É uma teoria artificial, pois o devedor só declara a vontade uma vez, e o certo seria declarar a vontade de novo.
O título ao portador é aquele que não traz inscrito o nome do beneficiário do crédito ali afirmado. Ou, se era à ordem, o beneficiário tenha endossado em branco, passando o cheque, que estava à ordem, ao portador. ... O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.
Títulos ao portador, que são aqueles que não expressam o nome da beneficiada. Tem como característica a facilidade de circulação, pois se processa com a simples tradição. Títulos nominativos, que são os que possuem o nome do beneficiário.
Tradicionalmente, os títulos de crédito são classificados quanto à sua circulação em "título ao portador" e "título nominativo". Os títulos ao portador não identificam o beneficiário. Eles necessitam de expressa previsão legal e circulam por mera tradição.
I – Quanto ao aceite nos títulos de crédito, é CORRETO afirmar que: (OAB/MG – 04/2009): a) é imprescindível na letra para a validade do título. ... O aceite não está enumerado no art. 1° da Lei Uniforme, e não constitui elemento essencial para a existência da letra.
Art. 30. Se o sacado, antes da restituição da letra de câmbio, riscar o aceite que tiver dado, tal aceite é considerado como recusado. Salvo prova em contrário, a anulação do aceite considera-se feita antes da restituição da letra de câmbio.
3a Questão (Ref.: Pontos: 0,1 / 0,1 Quanto à nota promissória já protestada por falta de pagamento: o endosso permitirá conservará o direito de ação contra todos os coobrigados. O endosso não transfere a propriedade do título. O endosso não produz efeitos jurídicos.
é necessário o protesto para a cobrança dos avalistas do emitente e dos endossantes de notas promissórias. o avalista, quando executado, pode exigir que o credor execute primeiro o avalizado. o aval pode ser lançado em documento separado do título de crédito.
3º) tanto o Aval como a Fiança podem ter garantia de um único ou vários garantidores da obrigação do devedor principal; 4º) o credor poderá executar diretamente o avalista, antes mesmo do devedor principal.