Para uma primeira corrente, nulidade é uma sanção aplicada ao ato processual defeituoso, retirando sua eficácia. ... Mesmo após o trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria pode-se arguir a nulidade absoluta, mas desde que em favor da defesa, por meio de habeas corpus ou da revisão criminal.
Além de poder ser sanado com a repetição do ato ou a sua simples correção, o defeito pode ser sanado: a) pela preclusão da oportunidade de requerer a invalidade; b) pela eficácia preclusiva da cosia julgada — aqui, o defeito processual transformou-se em hipótese de rescindibildiade da decisão judicial (CPC, art.
Por Jader Santos. Nulidade é uma sanção imposta pelo Estado-Juiz ao ato que não cumpriu as formalidades estabelecidas pela lei. Em sentido amplo, pode-se dizer que há um vício no ato praticado. ... Nulidade Relativa: O defeito não chega a resultar em patente prejuízo às partes.
As nulidades relativas estarão sanadas, se não forem arguidas no momento oportuno (CPP, art. 572, I[17]), ou seja, se dá com a preclusão da faculdade de alegar a irregularidade. ... As nulidades não precluem e podem ser reconhecidas independentemente de arguição pela outra parte.
Petição de Nulidade de Citação e Intimação
A citação é o ato processual pelo qual se informa ao réu de que contra si foi proposta uma ação, concedendo-lhe oportunidade para manifestar-se e exercer seu direito de defesa, consoante prescreve o artigo 213 do Código de Processo Civil.