A fundamentação do recurso tem que buscar ser o mais objetiva possível. A depender da disciplina, como nas áreas do direito, é importante citar o dispositivo legal e também a interpretação dada pelo STF ou pelo STJ, que fundamente bem aquele recurso.
Você precisa fazer essa fase de acordo com as regras do edital. Vá no edital e veja os critérios para seu pedido ser aceito. Faça-o no formato que pedirem, no prazo correto, e coloque o que precisa ser colocado. Dessa maneira, será mais fácil de seu recurso ser aceito pela banca organizadora.
Forma escrita: os recursos, em regra, devem ter forma escrita, endereçados à autoridade que praticou o ato (...). Fundamentação: “o recorrente tem o dever de fundamentar sua insa sfação.
fundamentação: apresentar preceitos que arrimam seu pedido; pedido: manifestação do seu interesse no pedido; finalização: após todas as informações, é preciso adicional o local e a data, juntamente com sua assinatura. anexar ao recurso: cópia da decisão que pretende-se revisar e cópia de documentação do recorrente.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. ... O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Recurso impetrado contra decisão administrativa, por servidor ou terceiro legitimado nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal, Lei nº 9.
É POSSÍVEL a “reformatio in pejus” (reforma para pior) no processo administrativo, em âmbito recursal, mas é VEDADA no pedido de REVISÃO.
Em outras palavras, o recorrente jamais pode ter sua situação agravada em seu próprio recurso. ... Assim, a reformatio in pejus acontece quando o órgão originário, no julgamento de um recurso, profere decisão mais desfavorável ao recorrente do que aquela contra a qual se interpôs o recurso.
Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Em outras palavras, havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu.
A reformatio in peius no sistema recursal do processo civil significa o agravamento qualitativo ou quantitativo de qualquer posição jurídica de vantagem (processual ou material) que teria sido assegurada ao recorrente, caso não houvesse interposto sua inconformidade.
A ''non reformatio in pejus'' direta refere-se à vedação ao tribunal de, em caso de recurso EXCLUSIVO da defesa, agravar a situação do réu.
Assim, o Código de Processo Civil disciplina situações onde o juiz poderá, de ofício, exercer poderes instrutórios, senão vejamos: a) Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art.
Entende-se que, se o recurso for exclusivo da acusação (Ministério Público ou querelante), o tribunal pode reconhecer e aplicar ao réu reprimenda mais benéfica em relação àquela constante da sentença (diminuição da pena), na medida em que o artigo 617 só proíbe a reformatio in pejus.
A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa. ... Reformatio in pejus direta: Corresponde ao agravamento da situação do réu, pelo próprio tribunal, ao julgar o recurso exclusivo da defesa. É sempre proibida, conforme se infere do art.
Os embargos infringentes e de nulidade são recursos manejados exclusivamente pelo réu a fim de desafiar acórdão de segunda instância (em sede de apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução) desfavorável a seu interesse, que julgou o feito de forma não unânime.