18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, (A) é assegurado à gestante, por meio do Sistema Particular de Saúde, o atendimento prioritário e preferencial, e sem custos quando se tratar de parturiente menor de idade. (B) incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
Direitos da gestante incluídos pela Lei nº br> § 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 13.
São direitos que fazem parte da proteção integral a crianças e adolescentes. Está tudo lá, no artigo 227 da CF e no artigo 4º do ECA. E o que significa tudo isso? Que vocês não podem nem deverão estar sozinhos nessa caminhada gestacional rumo ao nascimento e vida do bebê que chegará.
Mas se ele manter relação sexual com a menor ele pode ser acusado de estupro de vulnerável. Conforme a emenda à Constituição (PEC) 75/2019, tornou o crime de estupro imprescritível, ou seja pode ser acusado a qualquer momento, caso tenha tido relação sexual com a menor de 14 anos.
Sendo uma das partes maior de idade e a outra menor, a idade do menor será determinante para que o relacionamento seja considerado legítimo ou não. No caso de menor relativamente incapaz (maior de dezesseis e menor de dezoito), não há uma proibição imediata, desde que haja o consenso de ambas as partes.
2º da Lei 8.