A resilição unilateral do contrato é prerrogativa legal conferida à parte contratante e se opera mediante denúncia notificada ao outro contratante; mas se em razão da natureza do contrato uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de ...
A resilição unilateral no caso do mandato apresenta-se, conforme alude o art. 682, I, do Código Civil, sob a forma de revogação e renúncia. Conforme será visto, a revogação deflui da declaração de vontade do mandante, enquanto que a renúncia é ato unilateral exercido pelo mandatário.
472, o distrato deve ser feito pela mesma forma exigida para o contrato, ou seja, por meio de um documento que explique:
3) Arnaldo Niskier assim resume a diferença entre ambos os vocábulos: "Destratar é insultar, tratar mal; distratar é desfazer (um negócio), romper um contrato". 4) De destratar vem destrato, que significa insulto; de distratar vem distrato, que quer dizer desfazimento do contrato.
O proprietário do imóvel só pode rescindir o contrato em 2 situações específicas: caso ele precise do imóvel para uso próprio e não tenha outro bem do tipo ou caso o inquilino cometa algum tipo de ato ilegal ou que descumpra as regras do contrato — como uma reforma não permitida.
Com o aluguel é mais simples. A lei do inquilinato prevê que o morador pode desistir da locação a qualquer momento, explica Flávio Prando, vice-presidente de intermediação imobiliária e marketing do Secovi-SP. Se o inquilino mudar de ideia durante a vigência do contrato, ele terá que pagar uma multa.