Por outro lado, a carta de indeferimento, significa que o pedido do benefício foi negado pelo INSS, documento que apresenta a negativa no formato de um código, embora muitos segurados não saibam o que ele significa e, por vezes, permanecem sem compreender a decisão da autarquia.
Por telefone, basta ligar para o número 135, que funciona de segunda a sábado, de 7h às 22h e, assim, ter informações sobre o documento. Por fim, também é possível consultar a carta de concessão, agendando atendimento e indo a uma agência do INSS.
Quando você encontra a expressão “indeferido” na consulta do seu pedido de benefício no INSS, significa que o Instituto negou a sua solicitação. Infelizmente, a Previdência Social não aceitou essa concessão.
A solicitação de recurso deve ser feita diretamente pela Central de Teleatendimento 135 ou pelo site e aplicativo do INSS, dentro do prazo de até 30 dias após o aviso de indeferimento. Para os benefícios por incapacidade, ainda é possível fazer um pedido de reconsideração, em que se solicita uma nova perícia médica.
Indeferido é quando um pedido ou solicitação não foi aceito, que não teve despacho, ou não aconteceu o que a pessoa solicitou. Indeferido é quando algo não foi atendido, independente do motivo, então recebe o status de indeferido.
Caso o seu benefício seja negado, você tem 3 opções:
A partir de 15 dias afastamento, é INSS quem deve se responsabilizar pelo pagamento de salário. Ocorre, no entanto, que esse pagamento só é feito depois da perícia, que, por sua vez, costuma demorar cerca de 40 dias. Nesse período, infelizmente, o trabalhador fica sem salário.
Para entrar com uma ação na Justiça, o beneficiário precisa contratar um advogado. “Entramos com uma ação em casos específicos, quando a pessoa está passando por necessidade, numa situação de vulnerabilidade” diz Adriane.
Para entrar na justiça federal, você pode procurar um advogado ou defensor público federal. Ou ainda você pode procurar a vara do juizado especial federal mais próxima de sua residência, sem ser representada por advogado que eles fazem sua ação sem advogado mesmo.
Processo Administrativo ou Processo Judicial?
Como consultar? Para sua maior comodidade, a Previdência Social disponibiliza uma página on-line que permite que você faça esta consulta sem a necessidade de ir até uma agência do INSS. Esta forma de atendimento é fácil, rápida e simples. Basta preencher o formulário com os dados do seu benefício e pronto.
Atualmente existem três formas simples e fáceis para consultar o benefício do INSS por meio do CPF:
– Prazo de Recurso no Superior Tribunal Federal (STF – último recurso possível): Até 120 dias; – Julgamento do Recurso: 6 meses a 2 anos. Na fase recursal, a sentença poderá demorar de 7 meses (caso seja solucionado já no Tribunal Regional) até 6 anos (caso seja necessário utilizar todos os recursos possíveis).
Quando recebido pelo órgão julgador, o processo é distribuído a um relator que tem a responsabilidade de analisar e relatar o processo. ... E após o julgamento, o processo é devolvido ao INSS. No caso de processos que envolvem matéria médica, são analisados, também, pela assessoria técnica médica do CRSS.
O art. 58 da nova lei processual simplificou a definição do juízo prevento, adotando critério único, qual seja: prevento é o juízo em que primeiramente ocorreu o registro ou a distribuição da petição inicial. ESTUDE, É TEMPO DE UM NOVO CPC.
quando o processo está na Turma aguardando definição de data para julgamento.
Você tem que ir em: Consulta > Processo > 2ª Instância > Pesquisar pelo nº do processo > Pôr apenas o nº.
A página de pesquisa tem como padrão de busca a seleção das bases de acórdãos e de súmulas. Para pesquisa de decisões monocráticas, é necessário selecionar a opção correspondente conforme abaixo: Na caixa Pesquisa Livre pode-se recuperar o assunto nos mesmos moldes da pesquisa feita nos acórdãos.
Os acórdãos têm três partes: ✔ Relatório, que é a exposição geral sobre o assunto julgado; ✔ Voto, que contém a fundamentação da decisão tomada; ✔ E dispositivo, a decisão propriamente dita.