São convencionadas como funções sociais urbanísticas: habitação, trabalho, lazer e mobilidade; funções de cidadania: educação saúde, segurança e proteção; e as funções de gestão: prestação de serviços, planejamento, preservação do patrimônio cultural e natural, e sustentabilidade urbana.
Instrumentos previstos no Estatuto da Cidade como do parcelamento ou edificação compulsória, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, a desapropriação para fins de reforma urbana, o direito de preempção, são exemplos da aplicação deste princípio, se constituindo em avanço ...
Passa-se, portanto, a uma análise mais aprofundada dos meios de aplicação efetiva das políticas urbanas que devem arvorar este princípio social da cidade, sendo os principais: habitação, circulação, trabalho e lazer.
Dentre as principais funções estão: cidades turísticas, cidades industriais, cidades portuárias, cidades comerciais e prestadoras de serviços. ... Por exemplo, uma cidade industrial possui também comércio varejista e prestação de serviços.
Função social, como princípio basilar da propriedade, é a qualidade desta de servir ao proprietário que poderá usar gozar e dispor, respeitando-se o direito da coletividade de ter o mesmo direito de usar, gozar e dispor da propriedade, se o titular não der a necessária utilidade ao bem, do qual é seu primeiro ...
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A propriedade intelectual é a área do Direito que, por meio de leis, garante a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto – seja nos domínios industrial, científico, literário ou artístico – o direito de obter, por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação.
Significa que o estado tem como dever visto que ele recebe para isso por meio de impostos, defender o direito de ir e vir das pessoas sem que as mesmas tenham problemas diversos, além de proteger os seus bens e valores, como proteger o ser humano do roubo de bens ou até o direito de entrar ou sair de um local, espero ...
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; ... IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
A palavra segurança tem vários significados, a depender do ponto de vista. Em termos gerais, é o conjunto de medidas visando à proteção de riscos, perigos ou perdas a pessoas ou coisas. A segurança tem que ser comparada e contrastada com outros conceitos relacionados: Segurança, continuidade, confiabilidade.