de 1993
RESPOSTA ESPERADA: Quando identificadas ações antiéticas por parte de profissionais do Serviço Social, é necessário realizar denúncia no Conselho Regional de Serviço Social ou no Conselho Federal de Serviço Social. Este órgão tem a competência de averiguar a situação e tomar as devidas providências.
10ª
3 - O primeiro Código de Ética Profissional do Assistente Social foi elaborado pela ABAS – Associação Brasileira de Assistentes Sociais, em 1948. A partir da criação do CFAS, em 1962, um novo Código é aprovado em 1965, passando a ter um caráter legal, assim como as reformulações posteriores em 1975, 1986 e 1993.
LEI No 8.
Decreto nº 994 de 15 de maio de 1962. Regulamenta a Lei nº 3.
Orientar, informar e esclarecer a população quanto às atividades do assisten- te social, suas competências e atribuições profissionais, bem como os direitos dos usuários em relação ao Serviço Social, utilizando-se dos instrumentos de publicização da profissão, produzidos pelo conjunto CFESS/CRESS. (CFESS, 2007, p. 36).
14 - É vedado ao assistente social valer-se de posição ocupada na direção de entidade da categoria para obter vantagens pessoais, diretamente ou através de terceiros. Art. 15 - Constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional.
2º - Constituem direitos do assistente social: a) garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código; b) livre exercício das atividades inerentes à Profissão; c) participação na elaboração e gerenciamento das políticas ...
Também é dever do assistente social orientar indivíduos e grupos, auxiliando na identificação de recursos e proporcionando o acesso aos direitos sociais. Neste processo, o profissional realiza estudos socioeconômicos junto a pessoas ou grupos, para definir acesso aos programas sociais.
Art. 17 - É vedado ao assistente social revelar sigilo profissional. Art. 18 - A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.
Para além de uma normativa que direciona o dever ser do exercício profissional, o Código de Ética expressa uma construção histórica do Serviço Social brasileiro que se contrapõe ao conservadorismo burguês. ... No Código a liberdade assume o valor ético central.
Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), presente em todo o Brasil. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.
A Loas determina que a assistência social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade civil. ... O Sistema é composto pelo poder público e sociedade civil, que participam diretamente do processo de gestão compartilhada.
O SUAS tem como eixos estruturantes: a matricialidade sociofamiliar; descentralização político-administrativa e territorialização, estabelecendo novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil; financiamento; controle social com participação popular e normas definidas para informação o monitoramento e a ...
As primeiras instituições de assistência social foram criadas no período de ditadura do Estado Novo (1937/1945) quais sejam: ... O CNSS foi a primeira forma de presença da assistência social na burocracia do Estado brasileiro, ainda que na função subsidiária de subvenção às organizações que prestavam amparo social.
A primeira grande regulação da assistência social no país foi a instalação do Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS - criado em 1938. ... A primeira grande instituição de assistência social será a Legião Brasileira de Assistência – LBA - que tem sua gênese marcada pela presença das mulheres e pelo patriotismo.
A Assistência Social no Brasil tem sua origem histórica baseada na caridade, filantropia e na solidariedade religiosa. ... Em 1947 foi criada a Legião Brasileira de Assistência - FLBA com o objetivo de atender as famílias dos pracinhas combatentes da 2ª Guerra Mundial.
O surgimento da Assistência Social enquanto política de governo no Brasil, ocorreu na década de 1930, durante o governo de Getúlio Vargas. Inicialmente, as bases ideológicas do Serviço Social estavam relacionadas com os interesses da classe trabalhadora e suas necessidades.
A história do Serviço Social no Brasil surgiu na década de 1930. ... Assim, surgiu em 1936 a primeira Escola de Serviço Social, em São Paulo, coordenada por Albertina Ferreira Ramos e Maria Kiehl, ambas sócias do Centro de Estudos de Ação Social, vinculado a Igreja Católica.
O Suas foi criado em 2005 com o compromisso de romper com a lógica tradicional do assistencialismo e da fragmentação de ações. Instituído como lei em 2011, o sistema promove o acesso a benefícios, programas, projetos e serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial.
Criado a partir das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o Suas teve suas bases de implantação consolidadas em 2005, por meio da sua Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), que apresenta claramente as competências de cada órgão ...
Assistência Social capa — MINISTÉRIO DA CIDADANIA Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.
Qualquer cidadão que estiver em situação de vulnerabilidade social, pobreza, acesso precário a serviços públicos, com dificuldades no rela- cionamento familiar e comunitário.
A Política de Assistência Social vai permitir a padronização, melhoria e ampliação dos serviços de assistência no país, respeitando as diferenças locais. ... IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.