O interessado que não possua débitos inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo, deverá emitir a certidão negativa de débitos no endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (PGE): (opção e-CRDA --> Emitir e-CRDA). Este procedimento é gratuito.
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.
Acaso a dívida esteja com a exigibilidade suspensa ou haja determinação judicial, será gerada uma certidão positiva com efeito de negativa, que tem o mesmo valor que uma certidão negativa de débitos, ou seja, serve para comprovar a regularidade do contribuinte.
Para fazer o requerimento é necessário ligar para o telefone 135, se a ligação for realizada de telefone fixo não é cobrada taxa. O horário de atendimento é de segunda-feira a sábado, das 7 às 22 horas.
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA A certidão negativa de tributos – CND é um documento de interesse do sujeito passivo da obrigação tributária para comprovar a quitação de determinado tributo, prova essa indispensável para a prática de diversos atos previstos em lei.
Nos termos do art. 206 do CTN , o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa se os créditos tributários estão em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
A certidão positiva com efeito de negativa tem o mesmo valor que uma certidão negativa de débitos, ou seja, serve para comprovar a regularidade fiscal do contribuinte.
Para obtenção da certidão positiva com efeito de negativa de débitos inscritos, o interessado deverá:
A emissão da Certidão Positiva (CP) para comprovar que existem débitos ou pendências pode ser feita gratuitamente, por pessoas físicas ou jurídicas, por meio de um pedido formalizado em um dos postos de atendimento da Receita Federal.
A certidão negativa é um documento oficial que confirma a ausência de dívidas fiscais e tributárias ou mesmo pendências processuais em nome de um cidadão, empresa ou bem. Dizendo de outra forma, é um atestado de situação regular em relação a determinado órgão público ou entidade a serviço do Estado.
A Certidão Positiva (CP) é justamente o oposto da CND e da CPEN – ela demonstra que o solicitante tem débitos ou pendências em aberto, não negociados ou parcelados, naquela instância pública. Nesta certidão normalmente consta uma relação resumida das pendências da pessoa física ou jurídica que a solicitou.
151 do Código Tributário Nacional, permitindo a emissão da CPEN pela internet quando todas as parcelas vencidas estiverem integralmente quitadas. OBSERVAÇÃO: a CND, a CPEN e a CP somente produzirão efeitos mediante confirmação de sua autenticidade neste link para pessoa física ou neste link para pessoa jurídica.
Como já foi dito, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) atesta a certeza e liquidez do débito tributário, consubstanciando o título executivo extrajudicial após o não pagamento do crédito constituído e notificado ao devedor, que por sua vez não apresentou defesa ou a teve rejeitada.
Onde obter a Certidão Negativa de Débitos - CND? No caso de uma Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, o requerimento deve ser feito no site da receita federal.
Para a consulta da CND pessoa física, basta acessar o portal da receita e informar o seu CPF. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa. Para a consulta da CND pessoa jurídica, basta acessar o portal da receita e informar o seu CNPJ. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa.
cinco anos
A primeira consequência do atraso do pagamento de imposto é a incidência de multa. ... Caso a empresa deixe de pagar um imposto de R$ no mês de janeiro, em março, além de dever o valor nominal, será acrescido R$ (20% do valor devido), totalizando uma dívida tributária de R$ em apenas 2 meses.
Depois de cinco anos, se essa cobrança não chegar a você, a conta “caduca” e não é necessário pagar. Já a prescrição acontece quando o governo não cobra a dívida, mesmo depois de constatar a inadimplência.
30 dias
O artigo 40 da Lei das Execuções Fiscais nº 6.
Execução prescreve após cinco anos de arquivamento O arquivamento de execução fiscal por mais de cinco anos extingue créditos tributários. ... Mas, para o relator, essa tese é contrária à doutrina e jurisprudência, pois os artigos 151 e 174 do Código Tributário Nacional determinam o prazo de cinco anos para prescrição.
O estudo inédito apontou que um processo de execução fiscal (cobrança financeira) na Justiça Federal leva em média 2.
Quando alguém não paga uma negociação ou venda, o credor entra com uma ação de cobrança para o débito ser quitado. Porém, se a dívida é com o governo, logo, uma dívida ativa, essa ação é chamada de execução fiscal. Isso é feito através de processos judiciais, fazendo gerar um Título Executivo.
Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.
Consulta aos processos de Execução Fiscal em fase de redistribuição pode ser feita no site, por telefone ou e-mail