No STJ, o recolhimento de custas processuais e porte de remessa e retorno de autos é feito exclusivamente por meio da GRU Cobrança. A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco; • O sistema fica disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção.
O acesso para emissão de uma guia é realizado através da página principal do Portal TJSP. Para emitir uma guia selecione o botão “Emissão de Guias”, em seguida selecione o menu “Custas> Emitir Guias. 2 - Informe o número do CPF/CNPJ e selecione o botão “Validar”.
O peticionamento no STJ é feito eletronicamente pela Central do Processo Eletrônico (CPE), no site do STJ. Pela CPE, os advogados podem encaminhar suas petições, de forma rápida e segura, dispensando a apresentação de documentos.
(7) O parágrafo 2º do art. 1.
Em 1993, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o recurso cabível contra acórdão decisivo acerca de recurso de agravo de instrumento é o recurso especial.
Em seguida, o REsp (ou AREsp) segue para a COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS. Essa Coordenadoria é dividida em 3 Seções: SEÇÃO DE TRIAGEM DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS, SEÇÃO DE CONFORMIDADE PROCESSUAL e SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS Recursais.
Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 95.
PROCESSO SOBRESTADO. Processo que teve seu andamento suspenso, até o julgamento de preliminar de repercussão geral em controvérsia já delimitada, ou até o julgamento de mérito, em tema com repercussão geral reconhecida.
substantivo masculino Órgão judiciário brasileiro responsável pela uniformização das interpretações das leis federais, pautando-se nos princípios garantidos pela Constituição de 1988. [Gramática] Sigla de Superior Tribunal de Justiça.