Por se tratar a justa causa de penalidade máxima aplicada ao empregado, para sua caracterização é necessário que a falta seja grave a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego e, ainda, que haja prova robusta da infração cometida, não sendo suficientes meros indícios.
Empregado que apresentou atestado médico falso não consegue reversão da justa causa.
Havendo suspeita de falsificação do atestado médico apresentado é aconselhado que a empresa converse reservadamente com o empregado, na presença de pelo menos uma testemunha, a fim de esclarecer o ocorrido, ou então que solicite uma declaração escrita do trabalhador.
O crime de Falsidade de Atestado Médico está previsto no artigo 304 do Código Penal e seu texto diz o seguinte: “Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena — detenção, de um mês a um ano. Parágrafo único – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa”.
Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo - se do cargo, aumenta – se a pena de Sexta parte.
Segundo dados da Fecomércio - GO, cerca de 30% dos atestados emitidos no Brasil são falsificados e podem ser comprados na internet por valores irrisórios, como 50 reais. Apenas um carimbo ilegítimo e uma assinatura são suficientes para fraudar atestados e receitas médicas.
"Quando a empresa tiver alguma dúvida quanto à veracidade do atestado, em primeiro lugar deve consultar o site do CRM para verificar se o emissor do atestado é um médico de fato, devidamente inscrito no Conselho.
Quem precisar de atestado médico e estiver sem sintomas graves não deve comparecer aos hospitais e pronto-atendimentos. O atestado deve ser solicitado pelo telefone 160.
Quem não se importar em comprar um documento falso, com o carimbo de um médico que não está registrado nos conselhos Regional e Federal de Medicina, basta ir à praça Sete, no centro da capital. A solicitação deve ser feita a ambulantes que ficam no local.
artigo 13º da Lei nº. 4.
De acordo com advogado trabalhista, profissional com diagnóstico de transtorno mental tem direito a licença de 15 dias e a 12 meses de estabilidade a partir da alta médica.
2º O médico psiquiatra e/ou psicólogo que conceder atestado, por incapacidade temporária para o trabalho em razão de diagnóstico de comprometimento da saúde mental de seu paciente, deverá, obrigatoriamente, informar ao empregador deste os motivos que o justificaram, com o devido código da Classificação Internacional de ...
É preciso destacar que o trabalhador com depressão tem direito ao afastamento do trabalho, remunerado, pelo tempo necessário segundo perícia a ser realizada pelo INSS. Mas se a depressão for considerada crônica, ou seja, não for momentânea nem passageira, o empregado poderá ser aposentado por invalidez.
Na primeira consulta, o psiquiatra pergunta ao paciente o que o levou até ali. Além disso, pede informações sobre ele e seus hábitos. Por exemplo: histórico de transtornos mentais na família, trabalho e relacionamentos. Esses detalhes são importantes para que o médico entenda o paciente.
Quando o trabalhador é diagnosticado com depressão, desde que seu quadro clínico seja grave e o impossibilite de realizar suas atividades cotidianas, torna-se viável o afastamento do trabalho para recebimento de benefício por incapacidade decorrente da sua atividade profissional, bem como é possível pleitear ...
Para a concessão do auxílio-doença por depressão, o trabalhador deverá comprovar incapacidade temporária para as atividades laborativas que eram habitualmente exercidas, sendo por isso afastado do trabalho por mais de 15 dias corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias, pela mesma doença.