Passo a passo sobre como fazer uma contestação de sucesso
Defesa administrativa prévia em Modelos e Peças _____, nº ______, Bairro: ___________________, na cidade de ______/___, Cep:_________________, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA...
A defesa (impugnação) administrativa de Auto de Infração ou Notificação Fiscal é uma importante ferramenta que a empresa possui a seu favor, desde que bem estudada e feita estrategicamente, no sentido de beneficiar a empresa. Referida defesa é regulamentada pelo Decreto
Como é cediço, uma boa defesa deve conter a exposição clara, linear e cronológica dos fatos, adequando-os às normas positivadas, resultando no que se denomina subsunção fático-normativa. Esse é o parâmetro básico para pleitear qualquer direito, seja na via judicial ou na administrativa.
Acesse o site ou aplicativo “Meu INSS”; Clique na alternativa “Agendamentos/Solicitações”; Localize o processo no campo “Atendimentos à distância”; Selecione o ícone de lupa para obter mais detalhes sobre o processo.
Como redigir um bom recurso para concursos públicos
Para o INSS cancelar ou desconstituir seus próprios atos por vícios de nulidade torna-se necessário realizar a comprovação das referidas ilegalidades em processo administrativo específico, disponibilizando aosegurado o amplo direito de defesa e do contraditório, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da ...
Enfim, resumidamente o recurso deve conter:
A solicitação de recurso deve ser feita diretamente pela Central de Teleatendimento 135 ou pelo site e aplicativo do INSS, dentro do prazo de até 30 dias após o aviso de indeferimento. Para os benefícios por incapacidade, ainda é possível fazer um pedido de reconsideração, em que se solicita uma nova perícia médica.
> Formulário para a junta de recursos da Previdência Social
O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado instituído para exercer o controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos processos de interesse dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e das empresas; e, nos relacionados aos benefícios ...