Na óptica do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras, o que ainda não está claro para muita gente é o fato de que o contrabando afeta diretamente a vida das pessoas, na medida em que diminui a geração de empregos e, também, a partir do momento que espalha produtos de péssima qualidade no mercado.
Em todas as formas de contrabando, não é possível a autoridade policial arbitrar a fiança, pois o delito tem pena máxima de prisão superior a quatro anos.
Como se vê, o delito de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido em face da entrada, saída ou pelo consumo de mercadoria. ... A consumação ocorre, portanto, com mero ingresso, saída ou consumo da mercadoria no território nacional sem o pagamento dos tributos devidos.
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Que ou aquele que recepta , recolhe, guarda ou esconde coisas roubadas por outrem ou subtraídas aos direitos fiscais. Grafia alterada pelo Acordo Ortográfico de 1990: recetador. Grafia anterior ao Acordo Ortográfico de 1990: receptador.
A modalidade dolosa da receptação é conhecida doutrinariamente por 'receptação própria'; a modalidade culposa, por 'receptação imprópria' O tipo do art. 180 do Código Penal é dividido em duas partes: receptação própria e receptação imprópria.
Na receptação própria as condutas típicas são adquirir (receber a propriedade, por compra, dação em pagamento, permuta, doação, herança), receber (a conduta de quem toma a posse da coisa), transportar (levar, transferir, carregar a coisa), conduzir ou ocultar (esconder)[9].
É plenamente possível a receptação de receptação (também denominada pelo direito alemão de receptação em cadeia), já que a mesma coisa pode ser objeto de receptações constantes, obedecendo a uma linha sucessiva.
A receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito.
"Art. 208. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos".
quatro anos
100 salários mínimos
“A pena mínima para o tipo (homicídio simples) é de reclusão de seis anos, a mesma prevista para a prática de ato libidinoso.
Sujeito ativo, passivo, objeto jurídico, classificação, tentativa, legítima defesa, momento consumativo, meios de execução, causas de diminuição e aumento da pena e suas formas qualificadas. Qual é o bem jurídico do crime de homicídio do artigo 121 do Código Penal? a) a vida humana.
O homicídio qualificado é aquele que o tipo penal é praticado por meios reprováveis. As qualificadoras podem ser de natureza subjetiva ou objetiva. As primeiras são motivo fútil e torpe; já as segundas se referem ao modo e meio de execução. Estão previstas nos incisos I e II, § 2º no Artigo, 121 do CP.
Objetividade jurídica trata-se do bem jurídico tutelado pela norma penal. No caso do homicídio o bem jurídico tutelado é a vida humana extra-uterina. O homicídio é um crime simples, pois tem apenas um bem jurídico tutelado (vida).
homicídio simples é a eliminação da vida extra-uterina praticada por outrem, atingindo bem-jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico que é a eliminação da vida humana extra-uterina.
Trata-se do valor ou interesse de alguém que é protegido por lei, sendo a base do direito penal para criar normas penais incriminadoras, ou seja, quem atentar contra ele, será punido. No homicídio, por exemplo, o bem jurídico tutelado é o direito à vida humana.
De acordo com a doutrina, o bem jurídico protegido nos crimes de tráfico de droga e afins é a saúde pública, visto que o consumo de substâncias psicoativas prejudicaria a saúde dos usuários, levando-os, eventualmente, à morte, inclusive. ... Para a existência do delito, não há necessidade de ocorrência do dano.
No âmbito nacional é sendo possível encontrar três correntes distintas: a primeira defende que o bem tutelado pela lavagem é a ordem econômica; ao passo que a segunda defende que o bem a ser tutelado é administração da justiça; e, por fim, uma terceira corrente sustenta que, por ser a lavagem um crime pluriofensivo, ...
A Lei nº 9.
Fases da Lavagem de Dinheiro
1º, caput, da Lei. ... A conduta referida no artigo mencionado consiste na ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação, ou propriedade de bens, direitos ou valores oriundos, direta ou indiretamente, de infração penal[11].