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Como Calcular A Multa Do Artigo 467?

Como calcular a multa do artigo 467?

A multa deve ser calculada assim: 5.

Quais são as verbas incontroversas do art 467?

Verba incontroversa é aquela não discutida, ou não contestada, desde que com prova. Logo, se o reclamante diz que não recebeu o último mês de salário, e a empresa não contesta, é verba incontroversa, sobre a qual incide a multa de 50% do art. 467.

Quais verbas integram a multa do artigo 467 da CLT?

A multa do art. 467 da CLT incide sobre todas as verbas que deveriam ter sido pagas na resilição contratual, inclusive os salários inadimplidos e a multa de 40% sobre o FGTS (de natureza rescisória).

Quais verbas entram na multa do 467?

A multa prevista no artigo 467 da CLT incide sobre todas as verbas que deveriam ter sido pagas na rescisão contratual, incluindo todas aquelas verbas incontroversas, ainda a serem adimplidas pelo empregador, como é o caso das férias vencidas.

O que significa incontroverso em um processo?

Fatos incontroversos são aqueles aceitos expressa ou tacitamente pela parte contrária, mencionado no artigo 302 do antigo Código de Processo Civil (1973) brasileiro, in verbis: Artigo 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial.

O que significa pagamento incontroverso?

Valor incontroverso é aquele em que tanto o exequente (credor) quanto o executado (devedor) concordam. ... Assim, ao apresentar os seus valores, o devedor alega que há excesso de execução.

Qual a diferença entre valor controverso é incontroverso?

O valor incontroverso, como já falamos acima, é o valor com o qual ambas as partes concordam nos cálculos. O valor controverso é o que gera discussão de uma ou de ambas as partes do processo do precatório.

O que é fato incontroverso?

adjetivo Sem controvérsia, contradições; que não suscita dúvidas; que não se pode duvidar nem discutir; indubitável, indiscutível. Com opiniões iguais ou parecidas; desprovido de polêmica. Etimologia (origem da palavra incontroversa).

O que significa liberação de valores?

O alvará de levantamento de valores, ou alvará judicial, é um documento extremamente importante em um processo. ... Isso significa que para um credor fazer o saque do precatório, ele precisa do alvará de levantamento para ir até à Caixa Econômica ou Banco do Brasil para fazer o saque ou transferência.

Quanto tempo demora um alvará de pagamento?

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que limita em três dias úteis o prazo para expedição de alvará de levantamento de valores referente a pagamento devido pelo empregador como definido em acordo coletivo ou decisão judicial.

O que é alvará para levantamento de valores?

O Alvará de Levantamento é um documento emitido pelo juiz da causa, que autoriza o credor de precatório não-alimentício a sacar o valor correspondente no banco autorizado. No âmbito da Justiça Federal, o precatório é a determinação judicial para pagamento de uma dívida da União ou de suas entidades e autarquias.