E para reforçar esse direito, a Lei nº 9.
1) No Brasil, é proibido o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes (art. 13 do Código Civil). Dispor é desfazer-se, é alienar, a título gratuito (doação) ou a título oneroso (compra e venda).
ÓRGÃOS E TECIDOS QUE PODEM SER DOADOS EM VIDA:
A família é quem decide se os órgãos devem ser doados ou não, independentemente da decisão do possível doador em vida. Está tramitando no Senado Federal um projeto de lei criando um registro de doador.
Como posso ser doador? Hoje, no Brasil, para ser doador não é necessário deixar nada por escrito, em nenhum documento. Basta comunicar sua família do desejo da doação. A doação de órgãos só acontece após autorização familiar.
Já na morte por coração parado, somente os tecidos (córneas, ossos, pele e válvulas cardíacas) podem ser doados. No Brasil, não é permitido o transplante de nenhum outro órgão, como por exemplo: pênis, útero, mão e outras partes do corpo humano.
Existe limite de idade para ser doador ou receptor? O que determina o uso de partes do corpo para transplante é o seu estado de saúde. Em geral, aceita-se os seguintes limites, em anos: rim (75), fígado (70), coração e pulmão (55), pâncreas (50), válvulas cardíacas (65), córneas (sem limite), pele e ossos (65).
O doador vivo deve ser adulto e ter idade superior a 21 anos, preferencialmente mais de 30 anos. Os possíveis doadores com mais de 70 anos, desde que em excelentes condições de saúde podem ser aceitos.
O doador vivo pode doar um dos rins, parte do fígado ou do pulmão e medula óssea. Doador falecido é qualquer pessoa identificada cuja morte encefálica ou parada cardíaca tenham sido comprovadas e cuja família autorize a doação.
Para receber um rim de doador falecido é necessário estar inscrito na lista única de receptores de rim, da Central de Transplantes do Estado onde será feito o transplante. Os critérios de seleção do receptor são compatibilidade com o doador e tempo de espera em lista.
A doação de órgãos como o rim, parte do fígado e da medula óssea pode ser feita em vida. Já no caso da doação de órgãos de pessoas falecidas, o procedimento só acontece após a confirmação do diagnóstico de morte encefálica. ... ou sofreram acidente vascular cerebral (derrame) e evoluíram para morte encefálica.
A negativa familiar é um dos principais motivos para que um órgão não seja doado no Brasil. ... Uma das razões para a recusa dos parentes em doar órgãos é a falta de conhecimento sobre o que é a morte encefálica, um processo “absolutamente irreversível”, segundo o médico.
Entenda as etapas do processo de doação de órgãos
Há vários desafios para a doação de órgãos no Brasil. Veja quais são eles a seguir!...Baixo tempo de isquemia de cada órgão
A doação pode ser de órgãos (rim, fígado, coração, pâncreas e pulmão) ou de tecidos (córnea, pele, ossos, válvulas cardíacas, cartilagem, medula óssea e sangue de cordão umbilical). A doação de órgãos como o rim, parte do fígado e da medula óssea pode ser feita em vida.
É importante deixar claro que nem todas as pessoas podem ser doadoras, pois algumas doenças infeciosas e a causa da morte podem impedir a doação. Durante a pandemia de covid-19, por exemplo, a fila de transplante aumentou em 30%, uma vez que a doença é um impeditivo para a doação de órgãos.
Quanto aos motivos de recusa da doação dos órgãos, foram revelados: a crença religiosa; a espera de um milagre; a não compreensão do diagnóstico de morte encefálica e a crença na reversão do quadro; a não aceitação da manipulação do corpo; o medo da reação da família; a inadequação da informação e a ausência de ...
A equipe transplantadora que acompanha a situação clínica do receptor aceita o órgão; O órgão é enviado pela Central de Transplantes ao hospital onde está o receptor para que seja implantado; O receptor pode desistir de receber o órgão doado, que então passará ao próximo receptor compatível da lista única.
O doador vivo pode doar um dos rins, parte do fígado e medula óssea. Pela Lei, parentes até o quarto grau (avós, pais, irmãos, tios, sobrinhos, primos e netos) e cônjuges podem ser doadores. Pessoas não aparentadas podem doar somente com autorização judicial (exceto se for doação de medula óssea).
Para que uma pessoa possa receber um órgão é necessário que seu doador seja compatível. Vários exames são realizados para garantir que não haverá rejeição do organismo ao novo órgão. Você sabe quais órgãos ou tecidos podem ser doados? Como é analisada a compatibilidade entre o doador e o receptor?
São unidades executivas das atividades do Sistema Nacional de Transplante (SNT) nos Estados e Distrito Federal, com função de: ... Receber notificações de morte encefálica ou outra que enseje a retirada de tecidos, órgãos e partes para transplante, ocorrida em sua área de atuação, entre outras.
A sua inscrição gera automaticamente um número de registro denominado Registro Geral da Central de Transplantes ou simplesmente RGCT.
Foram incluídos 52 estudos, com 118.
É possível viver-se apenas com um só rim. Os familiares ou conhecidos do paciente podem doar-lhe um rim. Também se pode doar um rim, anonimamente, a um desconhecido.