A Reforma Trabalhista, promovida pela Lei também trouxe algumas modificações à contagem de prazos no Direito do Trabalho. ... Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
Para não errar os prazos, tenha em mente que, de modo geral, o Código de Processo Civil estabelece 5, 10 ou 15 dias para a prática dos atos processuais. Mas há exceções. No caso do Novo CPC, a maior parte dos prazos é fixada em 15 dias. No entanto, na área trabalhista a maioria dos prazos está fixada em 8 dias.
O processo de execução da pena nada mais é que o cumprimento da pena a qual o acusado foi condenado. ... Apenas após a realização do cadastro dessa guia será possível pleitear pelo cumprimento dos direitos do preso como o de visitação e de aplicação de benefícios concedidos na execução.
Consulta Pública de Processos A consulta de processos criminais ocorre apenas através do número do processo. Não são apresentados processos criminais arquivados. Realizando pesquisa, por favor aguarde.
Sim. No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
Todo condenado ao ser preso, tem o curso de sua execução penal administrado pela Vara das Execuções Penais, sigla de VEC. A partir da prisão é esse o setor responsável para cuidar da execução. Quando o preso é transferido de presídio, a execução é remetida à VEC correspondente ao novo local onde está preso.