83 do mesmo diploma, dispõe sobre a possibilidade de fazer o registro de óbito por meio de atestado de médico ou de pessoa qualificada, ou em falta deste, mediante a presença de duas testemunhas, que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral, que puderem atestar a identidade do cadáver.
O QUE É: A ação judicial de registro tardio, nada mais é do que um pedido ao juiz para que ele mande o cartório registar o evento (nascimento ou casamento) tardiamente, ou seja, anos após o fato ter ocorrido, de modo a reconstruir, sob o ponto de vista jurídico, o ato que não foi registrado no passado.
15 dias
Todos as certidões de óbitos ficam registradas no livro de óbitos do cartório da comarca onde foi feito o sepultamento. Procure o Cartório e converse com o Tabelião para procurar o registro da sua avó.
Viúvo
Viúvos devem também apresentar a Certidão de Casamento com anotação de viuvez, e divorciados podem comprovar através da Certidão de Casamento com averbação do divórcio, emitida, obrigatoriamente, há menos de seis meses.
Registro de Óbito é o ato de atestar/registrar o falecimento de uma pessoa. Esse registro é comunicado a vários órgãos para cessar benefícios ou vínculos. O óbito somente pode ser registrado na cidade/município de falecimento.
A certidão de casamento averbada atesta sobre as condições atuais do relacionamento. Isto é, apresenta informações complementares como possíveis divórcios e/ou falecimento de um dos cônjuges. Com isso, pessoas separadas, viúvas ou que precisem alterar alguma informação na declaração original façam esse documento.
Quando a separação ou o divórcio for formalizado por escritura pública, o ex-casal deve comparecer ao Cartório de Registro Civil onde foi formalizado o casamento e apresentar a escritura original, a certidão de casamento e documentos pessoais originais, como RG e CPF, para requerer a averbação.
15 dias
Para realizar a averbação direta, o interessado deverá apresentar ao cartório de registro civil, junto ao assentamento do casamento, cópia integral da sentença estrangeira e a comprovação de seu trânsito em julgado, acompanhadas de tradução oficial juramentada e de chancela consular.
Funciona assim: O casal, acompanhado por advogado, vai ao cartório com os documentos necessários e dá entrada no divórcio. Se estiverem atendidos todos os requisitos, todo andamento é feito no cartório mesmo e, após o processo, é lavrada a Escritura Pública de Divórcio.
homologação da sua sentença de divórcio no Superior Tribunal de Justiça - STJ. A homologação é o reconhecimento feito pelo Brasil da sentença emitida no estrangeiro. Para dar entrada nesse tipo de processo, você precisa contratar um advogado no Brasil. Quando a homologação do seu divórcio no STJ for concluída, ela ...
TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE DIVÓRCIO NOS EUA
O divórcio extrajudicial pode ser realizado em Cartórios de Notas desde que o casal esteja de acordo com o fim da união e que não tenham filhos menores de idade ou dependentes. No ato, basta que o outorgado apresente a procuração pública para assinar o divórcio no lugar do outorgante.
A Lei nº permitiu que as Repartições Consulares pudessem realizar divórcios consensuais por escritura pública, semelhante aos divórcios extrajudiciais (em cartório) praticados no Brasil. Entre os requisitos: Ambos os cônjuges sejam brasileiros, não tenham filhos comuns menores de 18 anos ou incapazes.