Quando ocorre a compensaço? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
(...) Dá-se compensação judicial quando uma das dívidas recíprocas não é líquida, ou exigível, e o juiz a declara, liquidando-a, ou suspendendo a condenação. ... De acordo com o artigo 368 do Código Civil, a compensação pode ser argüida e realizada por uma das partes independente da vontade da outra.
Quais são os requisitos da compensação?
Requisitos da compensação legal Liquidez, certeza e exigibilidade, ou seja, o crédito deve possuir valor econômico, ser certo de que será executado e ser imediatamente exigível após o seu vencimento; Homogeneidade ou fungibilidade das prestações, isto é, as dívidas devem ser da mesma natureza.
O que é compensação de valores?
A compensação é o modo de extinção das obrigações civis em que, sendo as partes reciprocamente credoras e devedoras, os montantes devidos, líquidos e exigíveis, são exterminados, mutuamente, respeitado o limite de concorrência de valores.
O que é compensação legal?
A compensação legal é aquela que decorre da vontade da lei, portanto não depende de convenção das partes, e tem efeitos, mesmo que uma delas se oponha, gerando assim a extinção da obrigação, liberando os devedores e retroagindo à data da situação fática. ( R.T. 278:428, R.T. 453:111, R.T. 202:657).
É admissível a compensação no caso de?
A regra da compensação é aplicável quando ambos são credores e devedores principais. Nas obrigações solidárias, o devedor pode compensar com o credor o que este lhe dever, mas somente pode invocar esta extinção com o que o credor deve ao seu coobrigado, até o equivalente da parte deste na dívida comum.
O que é compensação exemplo?
O que é Compensação: No âmbito do direito, a compensação consiste na anulação de uma obrigação quando esta apresenta uma situação de reciprocidade entre as partes. Por exemplo, quando um sujeito é, simultaneamente, credor e devedor. Neste caso, a obrigação do pagamento da dívida é anulada para ambas as partes.
São requisitos da compensação do contrato extinção natural sem satisfação do crédito?
O art. acima impõe alguns requisitos indispensáveis para que haja compensação: ... A aceitação da compensação como forma de extinção de crédito não tem por fundamento princípio apriorístico, nem há princípio que imponha a compensação. Ela tem como motivos a justiça e a equidade, e simplificação prática.
São pressupostos e condições do instituto da compensação?
A lei estabelece requisitos fundamentais para a compensação legal, veja: Reciprocidade de débitos (art. 368, CC), ou seja, é necessário que duas pessoas, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra; Liquidez das dívidas (art.
Como funciona a compensação do Simples Nacional?
Para realizar a compensação, o contribuinte deve informar o período de apuração (PA) do crédito: Page 6 6 O sistema retorna apenas os pagamentos de Simples Nacional, com valores disponíveis, que tenham sido arrecadados em um período inferior a 5 anos da data atual.
O que significa compensação de débito?
Se a sua Declaração de Imposto de Renda está em "Malha Débito", significa que ela foi processada e resultou em imposto a restituir, mas foram detectadas dívidas em aberto. Neste caso você pode abater a sua dívida tributária com os valores de restituição.
É admissível a compensação de dívidas líquidas e vencidas ainda que um dos devedores tenha a ela renunciado?
a) O nosso Código Civil admite a compensação de coisas infungíveis; b) Dívidas ilíquidas são passíveis de compensação; c) De regra, o fiador pode compensar a sua dívida com a de seu credor ou afiançado; d) É admissível a compensação de dívidas líquidas e vencidas, ainda que um dos devedores tenha a ela renunciado; e) ...
É possível a compensação entre dívidas vencidas e a vencer?
Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, se ocorrer a perda ou deterioração da coisa, a obrigação se resolve. É possível a compensação entre dívidas vencidas e a vencer. Ocorre a confusão quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra.
O que è ficha de compensação?
Ficha de compensação. É a segunda parte que compõe o boleto bancário. A ficha de compensação fica com o banco quando o título é pago, para que seja encaminhada para a compensação bancária.
São formas de extinção da obrigação segundo o Código Civil?
Nada obstante, o Código Civil de 2002 regulamenta outras formas de extinção das obrigações: pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão e remissão de dívidas.