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A AGU foi criada pela Constituição de 1988 como um dos órgãos essenciais para o funcionamento do Judiciário. Ela representa o governo federal na Justiça e na esfera administrativa, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao presidente da República.
Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição responsável pela representação, fiscalização e controle jurídicos da União e da República Federativa do Brasil, bem como pela proteção do patrimônio público contra terceiros ou contra os ocupantes do Governo.
Nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.
No âmbito federal, a representação judicial das autarquias e fundações compete aos procuradores federais.
1. O Advogado-Geral da União é o chefe da Advocacia-Geral da União, nos termos do § 1º do artigo 131 da Constituição Federal. Segundo o texto constitucional, são requisitos para o cargo a idade mínima de trinta e cinco anos, o notável saber jurídico e a reputação ilibada.
11 de fevereiro de 1993, Brasília, Brasil
Segundo a Lei Complementar n.º 73/1993, são órgãos de execução da AGU: as Procuradorias Regionais da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, a Consultoria Geral da União, as Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional, as Procuradorias Seccionais da União e as Procuradorias da Fazenda Nacional nos estados.
Para ser investido na carreira de Advogado da União o candidato deverá possuir, cumulativamente:
Existem diversas formas de se representar o espaço geográfico, seja por meio de desenhos artísticos, técnicos, fotografias, maquetes, mapas, entre outros. A ciência responsável pela representação gráfica do espaço geográfico, tendo como produto final o mapa, é a Cartografia.
A procuração é o ato em que uma pessoa/interessado, seja físico ou jurídico, nomeia alguém de sua confiança, chamado de procurador ou outorgado, para tomar decisões e praticar atos em seu nome. Estes atos podem incluir coisas como buscar encomendas nos Correios ou vender um imóvel, por exemplo.