Havendo o julgamento liminar de improcedência tão somente com relação a uma parcela da pretensão do autor, o recurso cabível será o agravo de instrumento, de forma que a citação do réu para responder o recurso, prevista pelo art.
Resposta: A sentença que julga liminarmente improcedente o pedido do autor nos termos do art. 332 do NCPC é definitiva, ou seja, de mérito. Portanto, extingue o processo com resolução do mérito com base no art. 487, inc.
Sentença improcedente : Significa que a sentença deu ganho de causa para o réu, ou seja o pedido do autor foi improcedente. ... Sentença procedente : Significa que o juiz julgou procedente o pedido, ou seja que aceitou o pedido do autor da ação e disse que ele tem razão.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.
adjetivo masculino e feminino Que não se pode justificar; que não procede; desprovido de fundamento; infundado: crítica improcedente. Sem lógica ou coerência; ilógico. Etimologia (origem da palavra improcedente). Im + procedente.
“Julgado procedente em parte”, significa que o juiz acolheu apenas em parte o pedido do autor do processo. “Autos conclusos para julgamento” quer dizer que o processo está com o juiz para proferir a decisão final.
substantivo feminino Característica ou estado daquilo que é improcedente; que não procede; sem fundamento; absurdo. [Jurídico] Ausência de justificação jurídica na solicitação apresentada a uma autoridade judicial. Etimologia (origem da palavra improcedência). Im + procedência.
Julgado procedente o pedido : Significa que o julgador deu ganho de causa para o autor do processo. O melhor e consultar o seu advogado sobre o seu processo.
Possibilidade 1: Recorrer da parte procedente da sentença (Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário). Recolher as custas e o depósito recursal. Possibilidade 2: Aguardar o trânsito em julgado e pagar a execução. Possibilidade 3: Fazer um acordo.
1. Que procede ou deriva. 2. Proveniente, oriundo.
A - Sentença Tipo A: número de sentenças cíveis que extinguem o processo com julgamento do mérito e possuem fundamentalização individualizada. B - Sentença Tipo B: número de sentenças cíveis que extinguem o processo com julgamento do mérito e versem sobre matéria repetitiva e sentenças homologatórias.
substantivo feminino Decisão final proferida por um juiz, autoridade: sentença de morte. Resolução da autoridade que julga uma questão, um crime: o réu cumprirá sua sentença em liberdade.
significa que a sua ação foi julgada. Dentre os pedidos feito pelo seu advogado na ação, alguns foram considerados e outros não. ... No entanto, tanto o seu advogado qto o advogado do INSS poderá recorrer, o processo ainda não acabou. Você não tem que nada, pois quem irá agir no processo será seu advogado.
1) Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que ela for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. A lei civil é qualquer direito material, privado ou publico, que refira ao ato jurídico em exame para rescindibilidade.
Quando as partes fazem um acordo na audiência conciliatória ou no curso do processo, nasce o título executivo judicial. Com previsão no Art. 515 e incisos do CPC. Portanto, a decisão homologatória de auto composição judicial é um título executivo judicial a execução se dá pelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. ... Na hipótese, a sentença homologatória do acordo firmado entre as partes transitou em julgado, devendo, portanto, ser integralmente cumprida. As partes, no entanto, divergem quanto ao valor a ser requisitado.
A homologação é um processo necessário para que a sentença proferida no exterior – ou qualquer ato não judicial que, pela lei brasileira, tenha natureza de sentença – possa produzir efeitos no Brasil.
O magistrado deve homologar acordo entre as partes litigantes em processo cujo o acórdão da apelação já tenha sido publicado, mesmo antes da ocorrência do trânsito em julgado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Homologar é confirmar, legitimar ou aprovar por uma autoridade judicial ou administrativa, certos atos particulares, a fim de que produzam o efeito jurídico que lhes são próprios. ... Homologar significa estabelecer sentença de validade de algum processo pleiteado, é a aceitação de um pedido.
Homologação nada mais é do que o ato de homologar algo. É uma confirmação ou aprovação de uma determinação cedida por uma autoridade. ... Uma homologação consiste em ato administrativo por meio do qual um órgão ou autoridade que tem poder de decisão jurídica aceita um pedido feito por algum requerente.
3°) Apresentada a petição pelos advogados das partes perante o Poder Judiciário Trabalhista, e recolhidas as custas processuais, o juiz analisará o acordo no prazo de 15 dias e poderá homologar de plano ou designar audiência para posteriormente proferir a sentença.
O trânsito em julgado ocorre automaticamente quando, intimados os advogados das partes, passam-se 15 dias sem a interposição de recurso ordinário próprio. A data em que se inicia a contagem do prazo é a da intimação do último advogado da parte.
Será cabível a ação anulatória nos casos em que o juiz apenas homologar o ato processual de encerramento do processo quando as partes transacionarem, pois, em tais hipóteses, o que poderá ser objeto de rescisão não é a sentença homologatória, mas sim o ato jurídico que ela formalizou em juízo e que, preexistindo-lhe, ...
Sim. O Artigo 513, do CPC, diz que da sentença cabe apelação, nos moldes do artigo 267 e 269 do referido código. Sentença homologatória de acordo, normalmente, formaliza a vontade das partes, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. ...
É inadmissível o Recurso Ordinário interposto contra decisão que homologa acordo firmado entre as partes, por meio do qual o Reclamante concede quitação pelo objeto da inicial e pelo extinto contrato de trabalho. A decisão é irrecorrível, conforme diretriz do art.
Para o STJ, deve-se levar em conta o conteúdo da sentença homologatória. Assim, (i) se a decisão se limita ao ato de homologar o acordo, nada dispondo sobre os termos do que foi pactuado, é cabível a ação anulatória, pois o ato judicial que se busca desconstituir apenas referendou a manifestação da vontade das partes.