O Tribunal Penal Internacional pode atuar para punir indivíduos e crimes cometidos – entretanto, não possui competência de julgar Estados nacionais.
O Tribunal de Haia é responsável pelo julgamento das seguintes infrações:
Se condenado, ele pode pegar até 30 anos de prisão. O tribunal, criado em 2002, com apoio do Brasil, processa e julga exclusivamente indivíduos acusados de promover genocídios, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e, desde 2018, crimes de agressão.
A corte tem competência para julgar os responsáveis por crimes de guerra, genocídios e crimes contra a humanidade quando os tribunais nacionais não puderem ou não quiserem processar os criminosos. Sete nações votaram contra o projeto (EUA, China, Israel, Iêmen, Iraque, Líbia e Qatar) e outras vinte e uma se abstiveram.
Nuremberg mostrou que estados e indivíduos devem estar sujeitos às regras do Direito Internacional, limitando a soberania dos estados, influenciou a criação de outros tribunais em defesa dos Direitos Humanos e, principalmente, levou à criação do Tribunal Penal Internacional.
O Tribunal Penal Internacional, teve sua criação aprovada através do Estatuto de Roma em 1998, e iniciou seus trabalhos em julho de 2002. Ele possui competência para julgar quatro tipos de crimes: crimes contra a humanidade, crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes de agressão.
O Estatuto de Roma, tratado que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional (TPI), completa 12 anos de existência. Adotado em 17 de julho de 1998, o documento foi resultado de um longo período de discussão da Comissão de Direito Internacional da ONU acerca da criação de um Tribunal internacional permanente.
CRIME DE AGRESSÃO (também chamado de crime contra a paz): consiste no planejamento, preparação ou execução, por parte de uma pessoa competente para efetivamente dirigir a ação política de um Estado, de um ato de agressão que, por suas características, gravidade ou escala, constituam uma manifesta violação da Carta das ...
O TPI pode aplicar as seguintes penas aos condenados pelos crimes cometidos acima citados: Pena de prisão por um número determinado de anos, até ao limite máximo de 30 anos; Pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado justificarem; pena de multa e perda de ...
Trata-se de infração penal, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.
Assassinatos, massacres, desumanização, extermínio, experimentação humana, punições extrajudiciais, esquadrões da morte, desaparecimentos forçados, uso militar de crianças, sequestros, prisões injustas, estupro, escravidão, canibalismo, tortura e repressão política ou racial podem ser considerados crimes contra a ...
Os Crimes de Guerra acontecem quando há violação dos direitos humanos em tempos de guerra. ... Foi somente após a Segunda Guerra Mundial que as autoridades internacionais atentaram para exageros cometidos contra a humanidade em momentos de guerra.
O Tribunal Penal Internacional é uma corte permanente e independente que julga pessoas acusadas de crimes do mais sério interesse internacional, como genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Ela se baseia num Estatuto do qual fazem parte 106 países. É uma corte de última instância.
Guerra é um confronto sujeito a interesses da disputa entre dois ou mais grupos distintos de indivíduos mais ou menos organizados, utilizando-se de armas para tentar derrotar o adversário.