A Portaria nº 915, de 30 de julho de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, revoga a Norma Regulamentadora nº 2 (NR 02), sobre inspeção prévia de estabelecimentos, e aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR 01), que disciplina as disposições gerais, o campo de ...
A NR 7 manteve seu título “Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional” e alterou seu objetivo que passa a ser o de estabelecer diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO nas organizações, com o objetivo de proteger e preservar a saúde de seus ...
As modificações decorrentes da Portaria SSMT nº 06/1983 permaneceram vigentes até o ano de 2019, quando da publicação da Portaria SEPRT nº 915, de 30 de julho de 2019, que revogou por completo a NR-02.
A NR 2 é a Norma Regulamentadora que versa sobre a Inspeção Prévia que todo estabelecimento novo ou modificado deve, obrigatoriamente, passar. Essa é mais uma das medidas de segurança previstas pelas NRs para evitar os índices de acidentes de trabalho.
Embargo e interdição são medidas de urgência adotadas a partir da constatação de condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador. Embargo implica paralisação parcial ou total da obra.
Os prejuízos de uma obra embargada Se a medida for aplicada em uma construção de sua responsabilidade, os danos podem ir além de um simples atraso e multa. O tempo de regularização pode demorar bastante, prejudicando seu planejamento de construção e afetando seus contratos previamente firmados.
Como vimos acima, não importa quanto tempo a empresa irá ficar parada, o trabalhador não poderá ficar sem receber salário por isso. ... Além de ter sua produção parada (e sem produção não entra verba!), terá que pagar os salários dos funcionários, que perante a lei não tem responsabilidade pela interdição.
REPÓRTER: É o chamado direito de recusa. A legislação é favorável para trabalhadores que estejam expostos a situações de risco grave e iminente. Ou seja, ocasiões em que possam causar acidente ou doença relacionada ao trabalho com lesão grave à integridade física do profissional.
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As NR's foram criadas para dar um formato final nas leis de Segurança do Trabalho. Foram feitas em capítulos para facilitar, normatizar e unificar as normas de seguranças brasileiras. As Normas Regulamentadoras tem força de lei, pois, como vimos, foram criadas pela lei N° 6.