O objetivo primordial do SUS é melhorar a qualidade da atenção á saúde no pais, rompendo com um passado de descompromisso social. Esse objetivo tem por base os seguintes princlpios doutrinários: Universalidade - garantia de atenção a saúde por parte do sistema a todo e qualquer cidadão.
O direito à gratuidade nos atos extrajudiciais O acesso ao Judiciário é direito garantido na Constituição Federal que permite que todos os cidadãos possam buscar a tutela jurisdicional quando estão diante de uma ilegalidade ou abuso de poder....
Em seus trinta artigos, foram reconhecidos os direitos fundamentais do homem, com a proclamação dos chamados “direitos e garantias individuais”, tais como: a igualdade; a dignidade; a não discriminação; o direito à vida, à liberdade, à segurança pessoal, à nacionalidade, de asilo, de propriedade; condenação da ...
2. Direitos fundamentais previstos na Lei 8069/90
O ECA regulamenta, em sentido amplo, direitos fundamentais previstos na Constituição, tais como: respeito à vida e à saúde, à liberdade e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, cultura, esporte e lazer, à profissionalização e proteção no trabalho, à prevenção.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.