Atualmente, há apenas a Convenção sobre os direitos de pessoas com deficiência. Os que versam sobre direitos humanos, mas foram aprovados pelo procedimento ordinário – que são aprovados por maioria simples (CF, art. 47), possuem status supralegal, situando-se entre as leis e a Constituição.
Em todos os Estados, as leis proporcionam uma hierarquia (uma ordem de importância), na qual as de menor grau devem obedecer às de maior grau. A hierarquia trata-se, portanto de uma escala de valor, à semelhança de um triângulo (pirâmide de Hans Kelsen).
Para o STF, apenas os tratados internacionais sobre direitos humanos têm status normativo supralegal no Brasil, prevalecendo sobre a legislação infraconstitucional com eles incompatíveis, anterior ou posterior à ratificação interna.
O entendimento tem sido no sentido de que os tratados e convenções internacionais terão status de norma constitucional, norma supralegal ou lei ordinária, dependendo da sua natureza e procedimento de aprovação. Supralegal entende-se, abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna.
A tese da supralegalidade dos tratados de direitos humanos não aprovados por maioria qualificada peca por desigualar tais instrumentos em detrimento daqueles internalizados pela dita maioria, criando uma “duplicidade de regimes jurídicos” imprópria para o atual sistema (interno e internacional) de proteção de direitos, ...
substantivo feminino Acordo realizado entre duas ou mais pessoas, instituições; pacto, contrato: convenção verbal. Normas ou regras estabelecidas, previamente combinadas ou admitidas pela sociedade: convenções sociais. ... Etimologia (origem da palavra convenção). Do latim conventio.
Legitimados para celebrar tratados, são as pessoas jurídicas de Direito Internacional Público, quais sejam, os Estados soberanos e as organizações internacionais.
Tratados são acordos internacionais concluídos por escrito entre Estados ou entre Estados e Organizações, regidos pelo Direito Internacional. ... Podem conter um instrumento único, dois ou mais instrumentos conexos, independente de sua denominação específica.
Destacam-se a Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies de Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES (1973), a Convenção sobre Poluição Transfronteiriça (1979), a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio (1985), o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Esgotam a Camada de ...
«Acordo, substantivo masculino, 1 ajuste formal; pacto, convenção, concerto. ... «Tratado, substantivo masculino, 1 convenção entre dois ou mais países referente a comércio, paz etc.
“Acordo executivo é expressão criada nos Estados Unidos para designar aquele tratado que se conclui sob a autoridade do chefe do poder Executivo, independentemente do parecer e consentimento do Senado.
Acordo internacional, também chamado de tratado internacional, é uma aliança formada entre dois ou mais países. Isso quer dizer que, quando as nações entram em um consenso e tomam uma decisão conjunta, elas formam um pacto.
Um acordo comercial é feito para associar comercialmente um grupo de país (dois ou mais países). As finalidades são diversas, entre elas estão a isenção de tarifas alfandegárias, união econômica, incentivo e desburocratização das trocas comerciais.