Portanto, a spe poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro real, no lucro presumido, ou pelo regime do Simples Nacional, desde que atenda aos requisitos previstos no art. 56 da Lei Complementar nº 123/2006 . As SCP equiparam-se a pessoas jurídicas.
Entenda agora como funciona uma SPE (Sociedade de Propósito Específico) Existem hoje várias modalidades de formação de capital voltadas especificamente para a elaboração de um projeto ou execução de uma obra. No caso da construção civil, uma opção bem interessante é a SPE (Sociedade de Propósito Específico).
A finalidade de abrir uma empresa do tipo “Sociedade de Propósito Específico (SPE)” é a de que a mesma realize operações de compras para revenda às MEs e EPPs que sejam suas sócias, e também operações de venda de bens adquiridos das MEs e EPPs que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias.
A incorporadora imobiliária é o empreendimento responsável por organizar toda a construção de um edifício em um determinado terreno. ... A função de uma incorporadora vem desde o planejamento do empreendimento até a venda das unidades.
Para que a sociedade seja caracterizada como empresária se faz necessário dar a ela um sentido econômico, ou seja, o objetivo da atividade deve ser o lucro, a obtenção de riqueza através da produção ou circulação de bens ou serviços.
Sociedade empresária, por sua vez, é a pessoa jurídica que explora uma empresa. ... Sociedade empresária é um conceito mais amplo que sociedade comercial, pois abarca uma das maneiras de organizar, a partir de investimentos comuns de mais de um agente, a atividade econômica de produção ou circulação de bens e serviços.
O sócio proprietário é o empreendedor responsável pela criação da empresa, ou seja, é o próprio proprietário do negócio. Como forma de compartilhar as questões envolvidas na gestão do negócio, bem como os custos e trabalho, o que pode ser exercido pelo chamado sócio cotista ou investidor anjo.
É ele quem conduz o dia a dia do negócio, assinando documentos, respondendo legalmente pela sociedade, realizando empréstimos e outras ações gerenciais. Apesar de estar na linha de frente da empresa, ele é denominado sócio por também possuir sua parcela de participação no Capital Social.
Os principiam deveres, portanto, do administrador são: o dever de diligência (agir com zelo), não agir com “desvio de poder” (atos que prejudiquem a saúde financeira da empresa; atos fora dos limites permitidos na lei e no ato que o nomeou), dever de lealdade (guarda sigilos das informações que em acesso, não utilizar ...
O administrador da companhia aberta deve guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou para outrem ...
158 da Lei nº 6.
Deste modo o administrador, uma vez investido, deverá: providenciar imediatamente, todas as medidas necessárias para atingir o objetivo social; respeitar as funções reservadas à outros órgãos da sociedade limitada; ter, ao exercer suas funções, o cuidado e a diligência que toda pessoa idônea, moral e profissionalmente ...
O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto.
A administração da sociedade anônima compete ao conselho de administração e diretoria, ou somente à diretoria, caso não haja conselho de administração. ... Quando a lei fala em administradores ela geralmente se refere aos diretores e aos conselheiros de administração da sociedade.
A reparação de danos pelas pessoas jurídicas condenadas pelos ilícitos definidos na lei. ... Desta forma, prevê, em caso de condenação administrativa ou judicial, o dever de a empresa promover a reparação integral do dano causado (anteriormente apenas afeta à pessoa física e agente público).