A instituição da taxa é fundado no “jus imperii” do ente público, é compulsória e somente pode ser instituída por meio de lei. O preço público, não é compulsório como a taxa, não tem natureza tributária e sim contratual, oriunda da contraprestação por um serviço prestado efetivamente.
Imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuição parafiscal são espécies de tributos. A taxa é instituída pelo Estado, ou seja, União, Estado, Município ou Distrito Federal, motivo pelo qual é um tributo que se refere a uma atividade pública e não privada.
50. Para os efeitos deste Regulamento, considera-se intermediação o ato de aproximar duas ou mais pessoas para a realização de um negócio, onde o intermediário, sem aplicação de capital próprio, concilia o interesse das partes e oferece assistência até a conclusão do negócio, atuando em próprio ou de terceiros.
O Código de Serviço da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) é uma sequência numérica que define o tipo de serviço prestado pela sua empresa ao seu cliente. Vale dizer que a alíquota de imposto municipal é definida com base no código do serviço que a empresa fornece.
O Código de Serviço, diferentemente da CNAE, tem relação direta com a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e). Este número identifica o tipo de serviço prestado pela empresa e especifica, na nota fiscal, os valores dos encargos cobrados de acordo com a discriminação dos serviços.
O CFOP é o código de nota fiscal responsável por definir o pagamento de impostos sobre as mercadorias recebidas e transportadas na sua empresa. Ou seja, ele identifica a natureza de circulação de produtos e ajuda a organizar e registrar as movimentações.
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Item LC 116/2003: é obrigatório, deve selecionar de acordo com o tipo de serviço prestado; ... Valor Total dos Serviços: refere-se ao valor total do serviço prestado, sem deduções; • Desconto Condicionado: apenas será informado se a empresa estiver com a permissão para o desconto junto à prefeitura.
Sejam grandes empresas ou profissionais autônomos, todos que prestam serviços precisam se atentar no recolhimento deste imposto. O ISS é cobrado, portanto, em cima da nota fiscal de serviços emitida pelo prestador (quem fez o serviço) para o tomador (quem contratou aquele serviço).
O ISS retido na fonte ocorre quando o serviço ao qual ele se refere é prestado em uma localidade que não corresponde ao estabelecimento prestador. ... Na prática, o ISS retido corresponde à obrigação do tomador do serviço de reter o valor referente ao ISS devido pelo prestador no momento do pagamento pelo serviço.
2.
A retenção especificada no momento da emissão da nota fiscal é deduzida do seu valor bruto. Como exemplo total do serviço R$ 350,00 total da retenção R$ 7,00 valor a ser pago (350,00-7,00) = R$ 343,00.