Requisitos subjetivos:
Natureza Jurídica Parte da doutrina, porém, entende ser o livramento condicional medida penal de natureza restritiva de liberdade, de cunho repressivo e preventivo. Não é um benefício, a execução do livramento condicional está disciplinada na Lei de Execução Penal (art. 131 e seguintes).
4 anos
O caput do art. 83 , do Código Penal Brasileiro estabelece como um dos requisitos objetivos para a concessão do livramento condicional, a condenação a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos.
Livramento ou liberdade condicional é o benefício que pode ser concedido a um condenado, que permite o cumprimento da pena em liberdade até total de sua pena, desde que preencha as condições e requisitos definidos no artigo 83 do Código Penal e 131 a 146 da LEP.
É cabível livramento condicional para os crimes hediondos e equiparados? - André Peniche. Sim. Depois de cumpridos mais de 2/3 da pena em regime fechado, se o apenado não for reincidente específico em crimes hediondos, poderá fazer jus ao livramento condicional.
Ou seja, somente se considera reincidente se o crime foi cometido dentro dos 5 anos após uma sentença condenatória defintiva. Ainda, para que não seja possível substituir a pena, o réu deve ser reincidente em crime doloso (quando há a intenção ou assunção de risco de produzir o resultado).
Preso que cometer falta grave poderá perder direito à liberdade condicional. LOC: O PRESO QUE COMETER FALTA GRAVE PODE PERDER O DIREITO À LIBERDADE CONDICIONAL. ... (REPÓRTER) Pela lei atual, a liberdade condicional é concedida ao preso que tiver cumprido pelo menos um terço da pena e tiver comportamento satisfatório.
O livramento condicional, é uma forma de liberdade antecipada em que o preso será posto em liberdade antes do término do cumprimento de pena já a progressão de pena também é uma forma de liberdade antecipada, porém, ela acontece de forma progressiva, isto é, o preso que está no regime fechado passa para o semiaberto e ...
O pedido deve ser feito por escrito e protocolado na unidade prisional, prazo para entrega é de 20 dias úteis, contados do protocolo do pedido. A retirada é feita pessoalmente.
O boletim informativo é um documento emitido pelo presídio e que retrata toda a movimentação carcerária do detento, desde lapso temporal, do comportamento do preso; enfim, um fiel retrato da situação prisional. É com base nesse documento que o juiz avalia acerca da concessão do benefício.
Significado de boletim Documento escolar em que são registradas as notas dos estudantes. Comunicação escrita feita pelo médico que documenta o estado de saúde de alguém, as condições sanitárias de um lugar: boletim de saúde. Texto breve para circulação interna ou divulgação ao público: boletim informativo.
a) Requisito Objetivo: a maioria dos benefícios na execução da pena exige lapso temporal, ou seja, o preso deverá cumprir um certo tempo da pena para poder pedir um benefício.
CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL NOS TERMOS DO ART. 10 DO CÓDIGO PENAL. 1. O não exercício do direito de ação no prazo de 6 (seis) meses - contado do dia em que o ofendido teve ciência de quem é o autor do crime -, tem como conseqüência a extinção da punibilidade do querelado, em razão da decadência (art.