O crime consiste em uma ação típica, antijurídica e culpável. O fato típico divide-se em quatro ramificações: conduta (ação e omissão), resultado, nexo de causalidade e tipicidade. A conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) manifesta-se sob dois aspectos: a vontade e a consciência.
A pessoa jurídica é independente da pessoa física, pois ela irá responder de acordo com a sua personalidade, apenas nas desconsiderações da pessoa jurídica a pessoa física pode responder pela pessoa jurídica. ... A pessoa jurídica tanto de direito público quanto de direito privado é responsável na esfera civil.
A responsabilidade penal é pessoal e subjetiva, portanto, demanda a existência de conduta humana praticada a título de dolo ou culpa (princípio da culpabilidade). Trata-se da consagrada fórmula: “nullum crimen, nulla poena sine culpa”.
Como visto, os sócios só respondem diretamente pelas dívidas e obrigações da empresa quando ela é de responsabilidade ilimitada, como acontece nos formatos MEI e Empresa Individual. ... Em alguns casos, a personalidade jurídica da sociedade será desconsiderada e os bens pessoais dos sócios responderão pelos débitos.
Inicialmente, o trabalhador deverá entrar com a ação trabalhista contra o empregador normalmente. Porém, após serem determinados os valores devidos ao empregado, ele não poderá exigir o pagamento dessas verbas nesse mesmo processo. Deverá, assim, informar no processo de falência o valor devido a ele pela empresa.
Ainda que o administrador tenha causado, por ato comissivo ou omissivo, dano à sociedade empresária, a pretensão de sua responsabilização em favor da sociedade, seus quotistas ou terceiros se extingue pela prescrição, o que se dá em um prazo de três anos. Pelo art.
A dívida pertence ao CPF, não é possível transferir para o nome de outra pessoa. Dessa forma, se sua empresa tem dívidas, seu CPF não deve constar no SPC, CCF, SERASA e outros. Ao menos não pelas dívidas do CNPJ. Regras para iniciar o processo de análise de transferência de dívida.
Quem fica com as dívidas? A compra de uma empresa implica assumir os ativos e passivos que ela possui. Todas as dívidas da empresa são transmitidas com ela. “Por isso, o principal risco na compra de um negócio já constituído é o financeiro, ou seja, as dívidas que são transferidas com ele.
Essa alteração pode variar de 15 a 30 dias dependendo do órgão emissor, por exemplo, se for Cartório ou Junta, e só depois alterar na Receita Federal.
A pessoa física/ jurídica que é atual dona e deseja transferir deve fazer a carta verbalizando a transferência e mencionar a pessoa física / jurídica que está recebendo os dados com firma reconhecida em cartório que deve ser encaminhado para o financeiro da Superlógica.
Não. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é um registro pessoal e intransferível.
Seja por começar a atuar em uma nova área ou por mudança de endereço, muitos microempreendedores podem precisar alterar os dados do CNPJ MEI ao longo da trajetória profissional. A boa notícia é que alterar os dados do CNPJ MEI é muito simples, e o processo pode ser feito gratuitamente através do Portal do Empreendedor.
O MEI com sede em um estado poderá se transferir para outro, através de um processo de alteração de dados pelo Portal do Empreendedor.
Para alteração, é preciso apresentar um requerimento constando a solicitação do endereço antigo para o atual, assinado pelo proprietário da empresa e demais documentos que serão solicitados pela prefeitura onde a empresa fixará o seu endereço. Informar os órgãos públicos sobre a mudança de sede é uma obrigação legal.
Enquanto há quase 500 tipos diferentes de atividades (CNAEs) que podem atuar como MEI, as profissões que não são permitidas incluem:
Se você deseja alterar endereço do MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor. A alteração dos dados do CNPJ na plataforma é totalmente gratuita. Há outra possibilidade, para aqueles que querem otimizar tempo.
E a boa notícia é que alterar dados do MEI é grátis! Além disso, qualquer mudança que tenha de ser feita, pode ser realizada a partir do momento em que o CNPJ está ativo. Afinal, a partir do momento em que você inicia um negócio, muitas mudanças podem surgir.
Para alterar os dados cadastrados no seu CNPJ MEI gratuitamente, basta acessar o Portal do Empreendedor. Caso prefira, é possível contratar os nossos serviços de contabilidade, para maior comodidade.
Depois de efetivada a formalização, o MEI poderá realizar alteração de dados diretamente no Portal do Empreendedor, sem qualquer custo. Para isso, acesse a aba “Atualize seus Dados” e, depois, escolha a opção “Alterar Dados”. Feito isso, preencha o formulário com os novos dados e clique em “Continuar”.
MEI
Com o novo mínimo, definido em R$ 1.
Esta é outra mudança que está prevista para este ano de 2021, que está relacionada ao valor da contribuição mensal que o MEI precisa pagar à Receita. Quem opta pelo regime MEI tem a vantagem de pagar todos os impostos de uma forma simplificada através do DAS: INSS: 5% do salário mínimo vigente.
R$56,00
Segundo a matéria apresentada pelo deputado, o novo limite de faturamento passa a ser de até R$ 162 mil no ano anterior, ou o equivalente a R$ 13,5 mil por mês.
Saiba quem pode ser MEI!