Quais As Sentenças Que Esto Sujeitas A Remessa Necessria?

Quais as sentenças que estão sujeitas a remessa necessária?

As sentenças ilíquidas desfavoráveis à União, ao Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário.

O que é a remessa oficial?

Remessa oficial, também conhecida como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, é um instituto do Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.

O que quer dizer Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição?

SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Conforme estabelece o § 2º do mencionado art. 475 , do CPC , a sentença que condena a Fazenda Pública em valor certo não excedente de 60 (sessenta) salários mínimos não se sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Qual a extensão do efeito devolutivo no recurso ex officio?

A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação. É o que informa o brocardo latino tantum devoltum quantum appellatum[18]. Em outras palavras, o que delimita a extensão da cognição do juízo de segundo grau é a matéria impugnada pelo recorrente.

O que é o efeito devolutivo?

O efeito devolutivo “consiste na aptidão que todo recurso tem de devolver ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada.” (Marcus Vinicius Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 7ª ed., 2016, p.

O que é efeito devolutivo em extensão e profundidade?

O efeito devolutivo pode ser analisado sob dois aspectos: a) quanto a extensão refere-se aos pedidos e devolve ao tribunal apenas o conhecimento daquilo que seja objeto do recurso; b) quanto a profundidade, possibilita ao tribunal o reexame de todos os fundamentos que a parte utilizou para embasar seu pedido, inclusive ...