Quais as responsabilidades do loteador? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Conforme disposto na lei de parcelamento do solo nº 6766/79, é de responsabilidade do loteador a implantação da infra-estrutura adequada, vedada a transferência para terceiros, assim como não deve a municipalidades transferir o ônus que lhe compete.
O que diz a lei 6766 79?
L6766. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Quais são as principais características da Lei 6.776 79 no que diz respeito aos loteamentos e desmembramentos de lote?
A Lei nº 6.766/79 traçou, nos incisos do parágrafo único do art. 3º, os casos de proibição de parcelamento do solo urbano. Antes, porém, tratou de afirmar que "somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal."
Quem é responsável pelo loteamento?
Na avaliação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os municípios são os legítimos responsáveis pela regularização de loteamentos urbanos irregulares, em virtude de serem os entes encarregados de disciplinar o uso, ocupação e parcelamento do solo.
Como denunciar um loteamento irregular?
Havendo indícios de parcelamento de solo irregular ou qualquer negociação de compra e venda de loteamento clandestino , deverá ser feita denúncia através do telefone (15) 3255-9500 ou 3255-2018 (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura). O anonimato das informações do denunciante é garantido.
O que é um loteamento clandestino?
Loteamento clandestino é aquele executado sem qualquer tipo de consulta à prefeitura e onde o loteador não respeita nenhuma norma urbanística. Não há garantia, sequer, de que o loteador é o proprietário da área.
O que é lei de parcelamento do solo urbano?
Art. 134. Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal.
Qual os requisitos urbanísticos necessários para o loteamento do Solo?
A lei define, ainda, uma área mínima para o lote, 125 m², e uma testada mínima (dimensão da frente) de 5 (cinco) metros, salvo situações em que o loteamento é destinado a urbanização específica (ações de regularização fundiária e urbanização) ou edificações de conjuntos habitacionais de interesse social.
Quais são requisitos para aprovação de um projeto de loteamento ou desmembramento?
O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6o e 7o desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.
O que caracteriza um loteamento?
Loteamento é a divisão de uma grande área de terra em lotes menores destinados à edificação. O responsável é o loteador, que pode ser tanto uma pessoa física, como uma empresa privada, um órgão público ou uma cooperativa.
O que é necessário para um loteamento?
Quero aprovar um loteamento, e agora ?
Viabilidade jurídica do imóvel.
Aprovação Municipal.
Aprovação pelo Governo do Estado.
Alvará de Licença Municipal.
Registro em Cartório.
27 de jun. de 2015
O que caracteriza loteamento irregular?
Loteamento irregular é aquele que possui algum tipo de registro no município. O responsável pode ter feito uma consulta prévia ou ter dado entrada com parte da documentação, mas não chegou a aprovar o projeto.
O que é loteamento ilegal e como ele é punido no Brasil?
São os chamados “loteamentos clandestinos”, empreendimentos realizados à margem da legislação urbanística, ambiental, civil, penal e registrária, em que se abrem ruas e demarcam lotes sem qualquer controle do Poder Público. Estes são em seguida alienados a terceiros, que rapidamente iniciam a construção de suas casas.