O livramento condicional é a fase mais benéfica da execução da pena, tendo em vista que, nesse regime, o apenado está de certo modo protegido dos efeitos nefastos provocados pelo confinamento. Consiste na liberdade antecipada do apenado e depende do cumprimento de determinadas exigências previamente estabelecidas.
49) Quem é incompetente para requerer o livramento condicional de um condenado que cumpre pena privativa de liberdade? d) Parente em linha colateral do condenado, como irmãos e tios.
n.º ____, matrícula n.º ____, preso e recolhido em regime semiaberto na Penitenciária ____, desta Comarca, por seu advogado, vem,respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIVRAMENTO... CONDICIONAL, com fundamento no art.
O instituto do livramento condicional é benefício concedido a um apenado que permite o cumprimento da punição em liberdade até a extinção da pena. O condenado, no entanto, precisa preencher algumas condições previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal (CP) e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal (LEP).
Condenado pede a concessão de livramento condicional, uma vez que preenchidos os requisitos do cumprimento de parte da pena, comportamento satisfatório durante a execução, bom desempenho no trabalho e aptidão para prover à própria subsistência.
a) Requisito Objetivo: a maioria dos benefícios na execução da pena exige lapso temporal, ou seja, o preso deverá cumprir um certo tempo da pena para poder pedir um benefício.