Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, é uma unidade do Poder Judiciário especializada em atendimento ao público para a solução consensual de conflitos e orientação nas matérias relativas à cidadania.
As audiências de conciliação e mediação, permitem que as partes cheguem a um acordo de suas lides, permitindo a extinção do processo através de uma sentença homologatória, produzindo coisa julgada material, ou seja, o acordo será atingido pelas próprias partes e homologada pelo juiz e, não determinada por ele.
Configurada a mora estatal para a realização de audiência de instrução e julgamento, remarcada 3 (três) vezes, e a ser realizada somente em 8/6/2016, impõe o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2.
Diz o art. 334, § 4º, do NCPC, estabelece duas hipóteses nas quais não haverá essa audiência de mediação e de conciliação. São elas: a) direitos que não admitem autocomposição e b) quando ambas as partes manifestarem expresso desinteresse na realizando da referida audiência do que se extrai do art. 319, VII e art.
será indeferida se o autor não se manifestar sobre a realização ou não de audiência de conciliação. ... o autor poderá emendar ou completar a petição inicial no prazo máximo de 10 (dez) dias. será desde logo indeferida caso os documentos essenciais não acompanhem a petição inicial.
1. Da designação de Audiência: Como podemos vislumbrar trata-se de típico caso de ação que versa sobre direitos disponíveis, devendo ser dada oportunidade de conciliação entre as partes. ... SATTA definiu a conciliação como 'uma palavra de paz antes da guerra regulamentada pelo processo'.