A DRE atua em duas principais frentes investigativas: o combate ao tráfico doméstico e o fornecimento de drogas, na repressão ao comércio de drogas nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande e os carregamentos de drogas vindos das fronteiras com a Bolívia e o Paraguai.
4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: I - A existência da União: ... VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).
Crime de responsabilidade é uma ação ilícita cometida por um agente político. Equivale ao termo "high crimes and misdemeanors" do direito anglo-saxão.
A Constituição elenca como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra: a própria Constituição, a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é um diploma legal brasileiro que regulamenta a utilização de recursos públicos. Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.
O DL 201/67 (art. 1º, inciso V) contempla o delito consistente em ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes. O dispositivo não faz distinção quanto à espécie de despesa, mas supõe que deva ser autorizada por lei. ...
A prestação de garantia graciosa, prevista no ordenamento jurídico, prevê que é crime prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contra garantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei, com pena prevista de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Entende-se por Equilíbrio Fiscal o estrito cumprimento do orçamento, tendo como limite máximo de gasto a receita realizada. Equilibrar as contas públicas e gerar recursos para fazer face às despesas de custeio e aos investimentos, visando a melhoria na qualidade do gasto público do Estado de Sergipe.
Pedalada fiscal é um termo que se refere a operações orçamentárias realizadas pelo Tesouro Nacional, não previstas na legislação, que consistem em atrasar o repasse de verba a bancos públicos e privados com a intenção de aliviar a situação fiscal do governo em um determinado mês ou ano, apresentando melhores ...
O princípio do equilíbrio fiscal recomenda que, para toda despesa, haja uma receita a financiá-la, a fim de evitar o surgimento de déficits orçamentários crescentes ou descontrolados que possam prejudicar as contas públicas presentes e futuras.
O equilíbrio fiscal é necessário tanto para evitar males como desemprego e inflação como para permitir que o PIB cresça.
No dia 4 de maio de 2000, o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei Complementar nº 101, que ficou conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lei limita os gastos da União, estados e municípios, ao estabelecer parâmetros para as despesas dos governos.
As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar: a) os atos que criarem ou aumentarem as despesas destinadas ao serviço da dívida ou de revisão geral anual da remuneração de pessoal deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.
Em relação à despesa com Pessoal, a LRF estabelece que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato. ... Este ato também será considerado nulo de pleno direito.
A Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101/2000 teve como objetivo regulamentar a Constituição Federal, no tocante à parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem seguidas pelo governo federal, estadual e municipal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Significado de Lei substantivo feminino Regra necessária ou obrigatória: submeter-se a uma lei. [Jurídico] Ato da autoridade soberana que regula, ordena, autoriza ou veda: promulgar uma lei.
Lei do verbo latino ligare, que significa Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição federal, medida provisória, decreto, lei ordinária, lei complementar, etc.
Leis são preceitos que regulam a sociedade. São elas que definem nossos direitos e deveres e definem como deve ser a conduta do cidadão, prezando pela moral e os bons costumes, garantindo assim a convivência harmoniosa entre os semelhantes.