O Que Vedaço Da Deciso Surpresa?

O que é vedação da decisão surpresa?

Uma das inovações mais comemoradas do Novo Código de Processo Civil foi a expressa previsão do princípio da vedação às decisões-surpresa. ... Tal previsão é uma complementação do previsto no caput do artigo 9º do Novo CPC: "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida."

O que é uma decisão surpresa?

Entende-se por decisão surpresa aquela em que se julga com base em fundamento jurídico ou fato a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se deva decidir de ofício, em notória sonegação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e em desprestígio ao ...

São matérias que o juiz pode conhecer de ofício?

Nos termos do artigo 131 e 462 do Código de Processo Civil, não há dúvidas de que, no exercício do livre convencimento motivado, o juiz pode conhecer de ofício matéria de fato e de direito para julgar a causa que lhe é posta.

O que é decidir de ofício?

Ela vem do latim ex officio, que significa "por lei, oficialmente, em virtude do cargo ocupado". Se diz que o ato de um administrador público ou de um juiz foi "de ofício" quando ele foi executado em virtude do cargo ocupado: sem a necessidade de iniciativa ou participação de terceiros.

Qual a função de um ofício?

Um ofício é um documento que, em geral, tem como objetivo solicitar, comunicar, reivindicar ou notificar de maneira formal sobre um determinado assunto.

Como se escreve um ofício?

Significado de Ofício substantivo masculino Toda ação e/ou trabalho em que a técnica, a habilidade e a especialização são necessárias: o ofício de padeiro. Ação de se ocupar com; ocupação. Trabalho remunerado através do qual uma pessoa retira os meios necessários à sua sobrevivência; emprego.

O que é um ofício em um processo?

Significa que um documento foi expedido a fim de cumprir uma determinação do juiz, mas ainda pode estar pendente de conferência e/ou assinatura e, portanto, não está necessariamente disponível para retirada. Como por exemplo: alvará, ofício, mandado, edital, etc, entre outros.

O que significa petição protocolada juntada ofício?

A juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo.

O que fazer quando o auxílio doença está em análise?

1. Advogados orientam que o segurado espere o prazo de 90 dias sem o INSS analisar o pedido do benefício, para, então, procurar o auxílio jurídico.
2. O advogado irá entrar com um processo contra o INSS.