O Que Uma Questo Prejudicial?

O que é uma questão prejudicial?

Qualificam-se como prejudiciais as questões atinentes à existência, inexistência ou modo de ser de uma relação ou situação jurídica que, embora sem constituir propriamente o objeto da pretensão formulada (mérito da causa), são relevantes para a solução desse mérito (por exemplo, relação de filiação, na ação de ...

Qual o recurso cabível contra a decisão que suspende o processo criminal em razão de questão prejudicial?

Recurso para impugnar a questão prejudicial: Como o processo é suspenso, o recurso adequado para enfrentar esta decisão é o recurso em sentido estrito (art. 581, XVI, do Código de Processo Penal).

Quanto ao efeito a questão prejudicial pode ser obrigatória quando necessariamente se acarreta a suspensão do processo ou facultativa quando o juiz criminal tiver a faculdade de suspender ou não a ação As duas situações são previstas pelo CPP?

Questão Prejudicial Obrigatória, Necessária ou em Sentido Estrito: sempre acarretam a suspensão do processo, pois o juízo penal não tem competência para apreciá-las. Questão Prejudicial Facultativa ou em Sentido Amplo: juiz tem discricionariedade para remeter ou não a questão prejudicial ao juízo extrapenal.

O que é natureza da infração?

74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. Ou seja, o CPP, na verdade, atribuiu a outras leis a tarefa de decidir quais órgãos judiciários poderão atuar em quais matérias penais.

São fatores que determinam a competência jurisdicional?

De acordo com norma expressa do Código de Processo Penal, são fatores que determinam a competência jurisdicional:

• O local da residência da vítima e a natureza da infração.
• B A prevenção e o local da prisão.
• A prerrogativa de função e o domicílio ou residência do réu.
• D O local da investigação e a conexão ou continência.