Exceto créditos expressamente excluídos do concurso de credores, os créditos concursais são os que se originaram de fatos praticados pelo devedor ou decorrentes de negócio jurídico por esse celebrado antes da decretação de sua falência ou, na hipótese de convolação da recuperação judicial em quebra, antes do pedido de ...
"Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art.
Os créditos subordinados são aqueles que são pagos em último lugar em caso de insolvência. Estes créditos também se costumam designar, sob a perspetiva do devedor, por dívida júnior (dívida subordinada), por contraposição à dívida sénior. A dívida sénior é aquela que é graduada e paga primeiro que a dívida júnior.
Na falência, o crédito trabalhista e os equiparados são pagos com preferência em relação aos demais, no limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, convertendo-se, em quirografário (art. 83, I, da LRF), o que exceder; na recuperação judicial, estes deverão ser pagos no prazo de 1 (um) ano, segundo dispõe o art.
Crédito após pedido de recuperação deve ir ao quadro geral de credores, diz STJ. O crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores da empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
151 da referida Lei, serão pagos os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários-mínimos por trabalhador, tão logo haja disponibilidade em caixa.
A Certidão de Crédito Trabalhista é um instrumento de prevenção de colapso organizacional das Varas do Trabalho, permitindo que depois de localizados o patrimônio e devedor a execução se prossiga sem o desarquivamento físico dos autos.
A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.
A habilitação do crédito trabalhista no processo de inventário é faculdade conferida ao credor nos termos do art. 642, caput do CPC, não trazendo qualquer prejuízo ao espólio na medida em que os herdeiros somente recebem a herança após a solução das pendências com credores (art. 796 do CPC).
Impugnação é a ação incidente que tem por objetivo apontar a ausência de qualquer crédito ou manifestar-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito listado na relação dos credores habilitados, publicada no edital mencionado na letra "b" do capítulo anterior.