O que significa o artigo 447?

Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 1º São incapazes: III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. ...

São suspeitos i o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo II o que tiver interesse no litígio?

Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio.

É impedido para depor como testemunha o que intervém em nome de uma parte como tutor na causa do menor tutelado?

Também são impedidos de depor como testemunha o tutor na causa do menor tutelado, o representante legal da pessoa jurídica que figura como parte, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. As partes também foram incluídas no rol de pessoas impedidas, mas de maneira desnecessária.

Quem responde pela evicção?

Alienante: aquele que aliena ou passa o domínio para outrem. Este responde pelos riscos da evicção; Evicto: aquele que adquire o bem, ou seja, quem sofre a perda do bem em evicção; Evictor: aquele que reivindica o bem, também é chamado de terceiro.

Quem pode ser considerado amigo íntimo ou inimigo de uma das partes a ponto de ser considerado suspeito de depor e juízo?

São considerados suspeitos (art. 447, § 3º): I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. Se considerar indispensável para o bom andamento do processo, o juiz poderá admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.

Quem está impedido de depor como testemunha?

De acordo com o Código de Processo Civil, todas as pessoas podem depor como testemunhas em um processo judicial, exceto: incapazes, as impedidas ou as suspeitas (art. 447, CPC).

Quais são os efeitos da evicção?

No tocante à evicção parcial, assim dispõe o art. 455 do CC/02: “Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.”(BRASIL, 2002).

Qual conceito de evicção?

Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.

Quem responde pela evicção em hasta pública?

A responsabilidade do Estado pela evicção de coisa arrematada em hasta pública. A evicção é instituto afeto ao Direito Civil, tratado pelos artigos 447 a 457 do Código. ... Importante lembrar que o próprio Código Civil admite que o contrato avençado entre as partes contenha cláusula de irresponsabilidade pela evicção.

O que significa responder por evicção?

EVICÇÃO. Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.

Quem pode ser considerado amigo íntimo da parte?

Amigo íntimo é aquele que convive com a pessoa, compartilha momentos de alegria e angústia, conhece a sua vida e convive no seio familiar.

Quem pode depor como testemunha no Processo Civil?

Qualquer pessoa, a princípio, pode ser testemunha, com exceção das pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas (art. 447). Cumpre ressaltar que o Código Civil, em seu art. ... Se considerar indispensável para o bom andamento do processo, o juiz poderá admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.

Quem pode servir como testemunha?

447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. ... Dessa forma, verifica-se que o colateral, até o terceiro grau, NÃO PODE servir como testemunha em um processo judicial civil em que o outro colateral até o terceiro grau participar como parte.