Uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) pode ser constituída por sócios e seu faturamento deve ficar entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. Quando a empresa possui sócio pessoa jurídica ou quando tem uma atividade que não permite classificação em nenhuma das opções (ME ou EPP), é classificada como Empresa sem enquadramento.
São empresas apresentam um faturamento anual de até R$360 mil. A formalização deve ser feita na Junta Comercial e pode aderir ao regime tributário do Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido. EPP é a sigla para Empresa de Pequeno Porte. São as empresas que tenham faturamento anual no limite de R$3,6 milhões.
Os empresários individuais, as EIRELIS ou as sociedades empresárias ou simples que atenderem aos limites legais deverão acrescer ao seu nome empresarial as expressões "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", ou as abreviaturas ME ou, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.
Deve obrigatoriamente trazer o tipo de constituição legal, como MEI (microempreendedor individual), ME (microempresa), EPP (empresa de pequeno porte) ou LTDA (sociedade limitada).
1. EI (Empresa Individual) O empresário individual é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física como titular da empresa, o que representa dizer que o patrimônio pessoal do empresário será comprometido em caso de endividamento.
O EI (Empresário Individual) é um tipo de formato jurídico onde a pessoa física exerce uma atividade em seu próprio nome. Neste formato, todos os bens do empreendedor estão ligados ao patrimônio da empresa.
O Empresário Individual também é um profissional que trabalha por conta própria, mas seu faturamento anual máximo pode chegar até a R$ 360 mil, sendo considerado ME (Micro Empresa), ou até 4,8 milhões, sendo EPP (Empresa de Pequeno Porte).
O que é Empreendedor Individual (EI) Para que a sua pessoa jurídica seja considerada Empreendedor Individual, ele deve ter um faturamento máximo anual de R$ 360 mil. Dentro desse limite de faturamento, o Empresário Individual se encaixa na categoria Microempresa, ou ME.
Não existe separação entre capital da empresa e capital individual, portanto, existe a chance de colocar o patrimônio pessoal em risco no caso de dívidas da empresa, incluindo bens como imóveis e automóveis; A empresa não pode ser transferida a outro titular, exceto em caso de falecimento ou autorização judicial.
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Para encontrar a natureza jurídica da empresa mesmo depois de sua abertura, além de constar no seu contrato social – que pode ser acessado através do site da Junta Comercial –, é também possível encontrá-la consultando sua ficha de CNPJ ou acessando o Portal da Transparência.
Os códigos de natureza jurídica têm por objetivo a identificação da constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do País. Em 2002, foi organizado um Grupo de Trabalho para rever e atualizar a Tabela de Natureza Jurídica vigente. ...
Quando for constituída por um único sócio, será denominada sociedade limitada unipessoal. ... 1.
A sociedade limitada unipessoal deverá conter o nome civil do sócio único, acrescido da palavra “limitada”, por extenso ou abreviada (LTDA), podendo ser abreviados os prenomes.
A firma contém o último sobrenome do sócio abreviado; A expressão “Unipessoal” não deve ser inserida após “Ltda.” A expressão “Unipessoal” não deve ser inserida após “Ltda.” Alfa Serviços Médicos Sociedade Unipessoal Ltda. A expressão “Sociedade Unipessoal” (apesar de não ser obrigatória) está inserida antes de “Ltda.”