O Que Reparaço Civil Prescriço?

A prescrição é, em linhas gerais, apenas uma exceção ao direito material (defesa indireta de mérito), que pode ser alegada pela parte (discricionariedade), com a finalidade de neutralizar a pretensão. A prescrição reside no direito das obrigações, relacionando-se à perda da exigibilidade da pretensão.

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Segundo o ministro, deve ser afastada a incidência da prescrição trienal nos casos contratuais, "por versar o caso sobre responsabilidade civil decorrente de contrato de compra e venda e prestação de serviços, entre particulares, que se sujeita à prescrição no prazo decenal", disse. 

Prescreve em cinco anos o poder de autotutela da Administração, para rever e anular seus próprios atos, quando inquinados de nulidades, em face da superior necessidade de preservação da estabilidade das relações jurídicas consumadas ao longo do tempo, segundo vem proclamando a moderna doutrina e a jurisprudência ...

Quando começa a contar o prazo prescricional civil?

A decisão do STJ recepcionou o entendimento dominante na doutrina. O voto do relator transcreve, inclusive, importante manifestação de Gustavo Tepedino, a defender que “a opção do prazo trienal do codificador civil, cuja aplicação indistinta às responsabilidades contratual e extracontratual mostra-se consentânea com o princípio da isonomia”[2].

Sempre sustentei, com apoio no entendimento majoritário dos que dissertam sobre o envolvente tema de responsabilidade civil, a não transposição do contraste entre responsabilidade contratual e aquiliana para fins de prescrição. Isso porque o Código Civil de 2002, ao tratar da prescrição trienal na pretensão de reparação civil, não conferiu distinção quanto à responsabilidade contratual ou extracontratual, ou seja, a Lei é clara e sóbria: toda e qualquer pretensão alicerçada na responsabilidade civil (seja ela advinda de uma relação contratual de um ato ilícito) obedecerá o triênio do artigo 206, §3º, V, do Código Civil.

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Conceito. No ramo do direito civil, interrupção da prescrição incide num fenômeno jurídico que extingue o tempo prescricional já contabilizado, por força de uma causa descrita na lei. Na interrupção, apanha-se a prescrição em curso, já iniciada, mas que se torna zerada.

341) as causas impeditivas da prescrição se fundam no: status da pessoa, individual ou familiar, atendendo razões de confiança, amizade e motivos de ordem moral. Primeiramente não corre prescrição no caso dos cônjuges, na constância do matrimônio.

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O que é prescrição responsabilidade civil?

De acordo com o enunciado 14 do CFJ/STJ da I Jornada de direito Civil, a contagem do prazo prescricional tem início no momento em que surge a pretensão, quando há exigibilidade do direito subjetivo.

Prevaleceu entendimento divergente do ministro Félix Fischer. Ele explicou que doutrina reserva o termo "reparação civil" para responsabilidade por ato ilícito, separando a responsabilidade civil entre contratual e extracontratual.

Outrora, a doutrina pátria brasileira compreendia a prescrição como sendo a perda ou extinção do direito de ação. No entanto, o atual Código Civil adotou a tese da prescrição como perda da pretensão, divergente do entendimento antigo de que tratava o instituto como um direito público subjetivo abstrato de ação.

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Com a decisão, o STJ encerra controvérsia que, desde a edição do Código Civil de 2002, tem gerado insegurança sobre as relações contratuais.

205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.

A prescrição é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, não ficando, entretanto, prejudicado pela demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário.

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Para o ministro, no ponto em que a responsabilidade civil é termo que se utiliza tanto para responsabilidade contratual quanto para extracontratual, não se pode afirmar que a reparação não diga respeito a reparação tanto pelo dano de origem contratual tanto pelo da origem extracontratual.

Efetivamente, o  Código Civil de 1916, vigente à época em que surgida a pretensão indenizatória da revendedora, estabelecia o prazo de 20 (vinte) anos para a prescrição das ações pessoais, não prevendo prazo específico para a prescrição da pretensão de reparação civil. O Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, promoveu importantes alterações na sistemática da prescrição, especialmente no tocante aos prazos prescricionais. No artigo 205,  por exemplo,  estabeleceu um  prazo geral de prescrição, aplicável na ausência de prazo específico, que foi reduzido de 20 para dez anos, para todas as ações, pessoais ou reais, sempre que a lei não estabelecer prazo menor. O artigo 206, por sua vez, estabeleceu os chamados prazos especiais de prescrição, reduzindo em alguns casos e em outros ampliando os prazos anteriormente previstos. No que se refere especificamente às ações de indenização, estabelece o dispositivo que prescreverá em três anos “a pretensão de reparação civil” (inciso V).

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