No direito processual civil brasileiro, apelação é o recurso processual previsto para ser interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau, com ou sem resolução de mérito (art. 1.
A apelação deverá ser interposta por petição dirigida ao juiz que proferiu a sentença, no prazo de quinze dias (art. 508 CPC). Destarte, o juiz a receberá, declarando seus efeitos, e mandará dar vista ao apelado para prazo de resposta.
30 dias
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As sessões virtuais são realizadas no sistema e-Jus2, com duração de cinco dias úteis, conforme a Resolução Administrativa nº 09/2018. Nessa modalidade, não existe possibilidade de sustentação oral ou de pedido de preferência pelo advogado da parte.
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O acesso pode ser via web, sem a necessidade de instalação de aplicativo. Para participar, eles devem enviar o pedido ao e-mail indicado na publicação da pauta de julgamento. Em resposta à solicitação, recebem um link de acesso à sala virtual.
A discussão não avançou porque há controvérsia sobre o momento mais adequado para intimar as partes sobre o julgamento virtual. Pela redação proposta, haveria dez dias úteis a partir da distribuição do processo.
Audiência Virtual no TJMG As sessões presenciais serão realizadas por meio de videoconferência, assegurada aos advogados das partes a realização de sustentações orais, a serem requeridas com antecedência mínima de 24 horas.
Julgamento Virtual: este procedimento pode ser realizado quando as ações ou recursos não admitem sustentação oral. Neste caso, não há realização de sessão presencial. O relator encaminha o voto aos demais componentes da turma, que manifestam sua adesão ou divergência.
Para realizar o agendamento da audiência pelo Outlook Web App, o servidor deverá acessar o e-mail institucional do TJSP (a partir da página de internet do TJSP) e clicar em “correio eletrônico”. Informar o seu usuário e senha do TJSP.
A audiência de conciliação virtual é opção das partes. Para requerer, os advogados podem precisam peticionar diretamente nos autos, manifestando o interesse. Além disso, é preciso indicar os contatos dos advogados e também das partes envolvidas, requerentes e requeridos (e-mail, whastapp, redes sociais, etc).
Para realizar uma audiência online, juízes, advogados e partes devem observar algumas regras estabelecidas pela CNJ. Ainda que o procedimento apresente diversas vantagens, especialmente no contexto atual, é preciso cautela para que a ampla defesa e o devido processo legal sejam preservados.
Para que audiência por videoconferência ocorra é necessário autorização da Justiça e implementação de equipamentos compatíveis com a demanda. Um bom sistema de videoconferência — câmeras e microfones, por exemplo — é fundamental para que possa ocorrer uma audiência por videoconferência.