Significado de Concedido adjetivo Que foi alvo de concessão; autorizado, outorgado, assentido. Que se pode permitir ou consentir; permitido, atribuído: verbas concedidas.
Concedido – ou Deferido, ou seja, já foi aprovado pelo INSS o direito do segurado ao benefício. Indeferido – por algum motivo, seja ele a falta de comprovação da necessidade do benefício ou vistoria errônea do INSS, o pedido foi negado./span>
O contrato de concessão de serviço público tem como objeto a transferência da gestão e execução de um Serviço do Poder Público ao particular, por sua conta e risco. Cabe ao Estado acompanhar a adequada execução do contrato e o atendimento do interesse público./span>
Do conceito apresentado, podemos extrair algumas características principais da concessão, são elas: ter natureza contratual (acordo de vontades), ser estabelecido de forma não precária e possuir um prazo determinado. ... O termo contrato é utilizado como sinônimo de instrumento de formalização da concessão e permissão./span>
As principais diferenças são as seguintes: A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. Acrescento que a modalidade de licitação aplicável às concessões de serviço públicos é a concorrência, já na permissão não há modalidade específica./span>
Precariedade significa que tanto o ato é revogável a qualquer tempo pela iniciativa da Administração Pública, quanto outorga sem estabelecimento de prazo e revogável, a qualquer tempo pela Administração, sem direito a indenização./span>
A permissão de uso de bem público então seria um ato administrativo praticado dentro do poder discricionário da Administração em que, nos moldes do já exposto e diante da oportunidade e conveniência, é deferido para um particular, de forma exclusiva, o uso de um bem em prol do interesse público.
As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Adminisração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte.
A concessão de serviço público pode ser extinta por ato da Administração Pública concedente, pelos seguintes motivos: (i) o interesse público; (ii) a desafetação do serviço; (iii) o inadimplemento do concessionário; (iv) a ilegalidade da concessão./span>
- a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. ... 65 da Lei (que dispõe sobre os limites máximos para acréscimos ou supressões nos contratos), isso acarretará a rescisão do contrato, prevista no inciso XIII do art. 78 da Lei 8.
XIII a XVII, da Lei nº 8.
Conforme dito alhures, a rescisão unilateral de contrato pela Administração afigura-se possível e legítima, desde que precedida de procedimento regular, com oportunidade de defesa, e sua ausência viola a disposição do art. 5º, LV, da Constituição Federal e o art. 78, parágrafo único, da Lei n./span>
Demissão acordada: saldo de trabalho até data acordada; multa rescisória de 20% do FGTS; 13º salário proporcional; metade do valor do aviso prévio (indenização); e férias (vencidas, proporcionais e o abono de ⅓)./span>
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