Para que o regime de separação total de bens tenha validade, é necessário o pacto antenupcial e ele precisa ser feito por escritura pública e registrado no Cartório do Registro Civil de Pessoa Natural. Tão importante quanto o pacto está a oficialização da união em si.
O pacto antenupcial somente é necessário caso os noivos optem por um regime de bens diferente do regime legal, que é o regime da comunhão parcial de bens ou, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens.
A Escritura de Pacto Antenupcial é o contrato realizado em Tabelionato para celebrar pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento.
Como tirar Certidão de Casamento pela Internet? Site emite segunda via
Para isso, basta encaminhar-se a um Cartório de Registro Civil com as informações ou documentos necessários ou solicitar a certidão pelo telefone ou email, fornecendo as informações necessárias e endereço para entrega pelos Correios. Para mais informações acesse o site do SINOREG: CLIQUE AQUI.
1º Passo. O primeiro passo é acessar o site www.cartorioonlinebrasil24h.com.br para pedir uma certidão online. Abrirá a página para ser feito o pedido, sendo necessário preencher os dados. É essencial selecionar a certidão de casamento no campo de escolha do tipo de certidão.
Número do livro, com cinco dígitos (Ex.: 12345), os quais corresponderão ao 16º, 17º, 18º, 19º e 20º números da matrícula; VII. Número da folha do registro, com três dígitos (21º, 22º e 23º números da matrícula - Ex.: 123);
Município de nascimento é a indicação do nome da cidade onde determinada pessoa nasceu. Esta é uma informação que está presente em vários documentos de identificação brasileiros e de outros país.