O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) foi elaborado em 1995 por Bresser-Pereira, então ministro do extinto “Ministério da Administração e Reforma do Estado (Mare)”.
Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, – Brasília: Presidência da República, Câmara da Reforma do Estado, Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, 1995. 86p. -- (Documentos da Presidência da República).
Segundo PDRAE (1995:16), aparelho do Estado é “a administração pública em sentido amplo, ou seja, a estrutura organizacional do Estado, em seus três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e três níveis (União, Estados-membros e Municípios).
A reforma do Estado, iniciada em 1995, com o início do Governo Fernando Henrique Cardoso, estabelece mudanças na ordem econômica, nos direitos sociais, nos sistemas político, judiciário e tributário, produzindo efeitos imediatos sobre a vida dos cidadãos, servidores ou agentes públicos.
A Reforma Gerencial de 1995, como as demais reformas dessa natureza, respondeu ao grande aumento do tamanho do Estado que implicou sua transformação em um Estado Social; ao tornar a administração pública ou a organização do Estado mais eficiente, legitimou os grandes serviços sociais de educação, saúde, previdência e ...
O Plano Diretor da Reforma do Estado estabelece como objetivos para essa reforma:(a) aumentar a governança do Estado, isto é, sua capacidade administrativa de governar com efetividade, dirigindo os serviços prestados pelo Estado para o atendimento das necessidades dos cidadãos;(b) restringir a atuação do Estado àquelas ...