De acordo com o artigo 70 do Código Penal, o concurso formal ocorre: Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
28, encontra-se redigido: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes pena.” (grifos não constantes no original).
Além disso, também é necessário observar a presença de alguns requisitos. São eles: pluralidade de agentes e de condutas, nexo de causalidade entre as condutas, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal.
Concurso formal. Consoante art. 70 do Código Penal, haverá concurso formal quando “o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não”. Desta feita, há conduta única,7 mas multiplicidade de resultados (dois ou mais crimes).
A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um ...
Há duas espécies de crimes continuados: os comuns (art. 71 do Código Penal) e os específicos (o parágrafo único daquele artigo). Os comuns são aqueles que não envolvem violência ou grave ameaça. Nesse caso, a pena aplicada ao crime mais grave aumenta entre 1/6 e 2/3.
É no artigo 71 do Código Penal que está a definição do que vem a ser crime continuado: ... Necessidade de que os crimes posteriores, levando-se em consideração as condições de tempo, lugar, maneira de execução, dentre outros, sejam considerados como uma continuação do primeiro crime.
Com relação à natureza jurídica, há duas correntes: O crime continuado é uma ficção jurídica, criada pela lei. “Na realidade há uma pluralidade de delitos, mas o legislador, por uma ficção, presume que eles constituem um só crime, apenas para efeito de sanção penal”[2]; e.
O que são os crimes em espécie Tratase dos crimes que acontecem no dia a dia da sociedade e que estão listados, categorizados e tipificados pelo ordenamento jurídico – no caso brasileiro, pelo Código Penal. Essa classificação segue a doutrina e também a jurisprudência.
Para a configuração da transnacionalidade do delito de tráfico internacional de drogas não há necessidade da transposição de fronteiras internacionais pelos denunciados, sendo suficiente a presença de indícios da origem estrangeira do entorpecente apreendido, diante das circunstâncias que envolvem o fato delituoso.