O Regularize é um portal que facilita o acesso dos usuários aos serviços da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pode ser acessado entre as 7h e 21h nos dias úteis. O sistema faz parte da reformulação do site da PGFN, que teve início em agosto de 2018.
O número da inscrição solicitado pode ser obtido no aviso de cobrança que foi enviado (o número de referência que aparece no DARF enviado equivale ao da inscrição) ou junto à unidade da PGFN mais próxima de seu domicílio.
Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da conta do parcelamento – que pode ser encontrado no campo “Número de Referência" que aparece no Darf das parcelas e no recibo do parcelamento.
Caso a declaração não enviada ainda implique em imposto devido a pagar, a multa é de 1% ao mês ou fração de atraso, que incide sobre o imposto devido, mesmo que você pague todo ele, com valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo de 20% sobre o imposto devido.
Quando você cai na malha-fina, você fica sem receber a restituição até que envie uma retificação à Receita esclarecendo os erros na declaração ou apresente os documentos que comprovem a veracidade da sua declaração. Ou seja: quem caiu na malha fina neste ano não vai receber a restituição.
A multa é de 150% sobre o imposto devido e pode chegar a 225% se você ignorar o chamado do fisco. Se o valor não for pago, você fica com o nome sujo e, em casos de fraude, pode responder por crime tributário e até falsificação de documentos.
Como saber se caiu na malha fina Para saber se a sua Declaração está em malha, acesse o e-CAC. Selecione a opção "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)" e na aba "Processamento", escolha o item "Pendências de Malha".
Ao cair na malha fina, você não precisa necessariamente pagar multa. Em muitos casos, basta apenas entregar a declaração retificadora, corrigindo os erros e omissões. A multa só é aplicada se houver IR a pagar e o imposto não foi quitado. Antes de uma notificação da Receita, a multa é de 20% sobre o valor do imposto.
Como saber se a declaração caiu na malha fina? Acesse o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) para acompanhar o processamento das declarações do IR. É necessário ter um código de acesso e senha para entrar no sistema. Caso ainda não tenha, gere o código aqui.
Quem precisa pagar o Imposto de Renda? Brasileiros que recebem um salário mensal inferior a R$1.