Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.
A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). ... A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ou erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem.
São princípios básicos a serem observados no julgamento das licitações, exceto:
Quais são os princípios específicos da licitação? ... A CF prevê que as licitações devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade ou igualdade, moralidade ou probidade administrativa, publicidade e eficiência.
O SRP é cabível para qualquer objeto que seja compatível com sua sistemática e metodologia. Isto é: sabendo-se que a licitação por registro de preços irá registrar preços para futura e eventual contratação, qualquer objeto que possa ser foco dessa metodologia poderá, a princípio, ser licitável por SRP.
É possível o processamento das compras pelo sistema de registro de preços, mediante a utilização da modalidade pregão. É obrigatória a utilização da modalidade convite, independentemente do valor orçado.