A evicção ocorre quando quem comprou um bem ou está em uso de uma coisa se vê obrigado a restituir a outro o bem ou a coisa, por força de sentença judicial. Assim como no exemplo citado no início do conteúdo: a pessoa compradora do carro foi obrigada a devolvê-lo.
Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.
Hasta Pública Venda judicial de bens do devedor, observado o preço da avaliação a fim de ser rateado, com o respectivo produto, o pagamento da dívida. Distingue-se do leilão, porque, neste, a arrematação é feita pelo maior lance, ainda que inferior ao limite da avaliação.
O leilão é uma modalidade de licitação, na qual qualquer pessoa física ou jurídica pode dar lances para a arrematação (compra final) para a aquisição de bens móveis. Por outro lado, a praça é hasta pública em que os lances para a arrematação (compra final) são para a aquisição de bens imóveis.
A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta.
Na primeira praça ou no primeiro leilão os bens têm de ser alienados por montante que seja superior ao valor da avaliação. Na segunda praça ou no segundo leilão os bens podem ser alienados por montante inferior ao valor da avaliação e o lanço mínimo aceitável corresponderá ao quanto determinado pelo juiz.
No processo comum a praça é destinada a bens imóveis, enquanto que o leilão é realizado para bens móveis, já no processo do trabalho poderão ser levados à praça e ao leilão tanto bens imóveis quanto bens móveis.
Praça – nome atribuído para venda de bens imóveis. ... Praça única ou leilão único, como o próprio nome diz, é a ocorrência de apenas um leilão para venda do bem, ao invés do mais comum e mais conhecido, que é a ocorrência de dois leilões para arrematação.
Para o leilão acontecer, basta o banco credor solicitar que o imóvel, por exemplo vá a leilão, entrando com um processo judicial. Depois que o juiz autorizar, é feito o leilão, com a nomeação de um leiloeiro para ofertar o bem com um valor abaixo do mercado, mas que cumpra com os critérios da dívida.
Para leilão judicial: o prazo varia de 4 a 12 meses para a obtenção da posse através de um mandado judicial de imissão na posse (prazo médio).
Por outro lado, estão impedidos de participar, o insolvente, o interditado ou aquele que por determinação judicial esteja impedido, bem como, os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, os mandatários, cuja administração ou alienação dos bens estejam encarregados, o juiz, membro do ...
17 – Quantas vezes um único bem é leiloado? Cada hasta pública contempla 02 leilões, ou seja, 1º e 2º leilão. No 1º leilão o bem só será arrematado por valor superior ao da avaliação (avaliação é o valor atribuído pelo perito no Laudo de Avaliação).
12 ações jurídicas para cancelar leilão de apartamento, residência ou imóvel comercial
O processo pode ser anulado até que os vícios – falhas – sejam corrigidos. No caso do leilão de imóveis, duas situações que poderiam levar a isso são: - O imóvel não foi avaliado; - O executado não foi intimado e desconhece o fato de que o seu bem será leiloado.
Dívidas de condomínio, IPTU ou Taxa de Incêndio Se os débitos não forem quitados, o imóvel vai a leilão. Em geral, a convenção do condomínio prevê um prazo de tolerância para os inadimplentes. Se nada estiver estabelecido no documento, o caso pode ir à Justiça imediatamente.
Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal. Decorrido esse prazo, sem que tenha sido citada a parte devedora, impõe-se o reconhecimento da prescrição.
Já na alienação fiduciária, após o período máximo de atraso do pagamento previsto em contrato (em geral, são 3 meses), o imóvel passa de forma automática para a instituição financeira. Depois, será iniciado o processo de leilão, que ocorre entre 5 a 10 meses, ou seja, um prazo muito curto para você perder seu imóvel.
Ao contrário de boa pate do pensamento popular, a obrigação de pagamento do IPTU atrasado não é legalmente solidária entre vendedor e comprador, ou seja, não há dispositivo legal que assegure que o pagamento do imposto atrasado deve ser dividido entre as partes em caso de transferência de bem imóvel, salvo se isto ...
Quando há inadimplência, a prefeitura da cidade pode executar os bens do proprietário e, até mesmo, promover o leilão do imóvel para o pagamento da dívida. ... Se isso não for feito, ele pode pagar multa e ser inscrito na Dívida Ativa do Município, o que pode gerar restrições no CPF ou no CNPJ.
Como fazer para pagar IPTU atrasado? É muito simples legalizar a sua situação e pagar o IPTU atrasado. Através do site da prefeitura de seu município você pode consultar débitos, emitir a 2ª via de pagamento, calcular o valor do IPTU a ser pago, e diversos outros assuntos relacionados ao imposto.