O que é embargo de obra nova?

1 - O embargo é feito ou ratificado por meio de auto, no qual se descreve, minuciosamente, o estado da obra e a sua medição, quando seja possível; notifica-se o dono da obra ou, na sua falta, o encarregado ou quem o substitua, para a não continuar.

O que é uma ação de nunciação de obra nova?

A Ação de Nunciação de Obra Nova é um procedimento judicial que repercute no exercício do direito de posse, consubstanciado nas disposições previstas nos artigos 934 a 940 do Código de Processo Civil, possuindo regramento especial, sendo disciplinada no Livro IV do Código de Processo Civil.

Como fica a ação de nunciação de obra nova no novo CPC?

Entretanto, o CPC/2015 extinguiu a parte de que tratava do procedimento especial da Ação de Nunciação de Obra Nova, passando então a se submeter ao procedimento comum. Importa destacar que, o Código de Processo Civil de 2015 não revogou a ação, mas, tão somente o procedimento especial ao qual ela se submetia.

Qual a distinção elementar da ação de nunciação de obra para a ação demolitória?

A Ação Demolitória tem a mesma natureza da Ação de Nunciação de Obra Nova e se distingue desta em razão do estado em que se encontra a obra. Como destacado por Theotônio Negrão, "concluída ou praticamente concluída a obra, não cabe mais a ação de nunciação (...)

Quando cabe ação demolitória?

A ação demolitória visa à demolição de: a) prédio em ruína (art. 1.280 do CC/2002 ( LGL 2002\400 ) ); b) construção prejudicial a imóvel vizinho, às suas servidões ou aos fins a que é destinado (art. 934, I, do CPC/1973); c) obra executada por um dos condôminos que importe prejuízo ou alteração de coisa comum por (art.

Como embargar uma obra em condomínio?

Dentro de unidade síndico não tem poder de embargar obra. O máximo que ele pode fazer é dar denúncia à prefeitura e essa sim pode fazer o embargo. Quanto ao alvará, veja junto à prefeitura as regras para obras. Se está documentado, continue com a obra e ignore o síndico.

Qual o valor da causa na ação de nunciação de obra nova?

Valor da causa. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. O valor da causa na ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória, deve ser aferido com base na estimativa do valor da edificação no estágio em que se encontrava quando embargada.

Qual o significado de nunciação?

ação que compete ao proprietário de um prédio para impedir neste qualquer prejuízo que possa ser causado por obra nova em prédio vizinho: A ação de nunciação de obra nova compete a quem pretenda impedir que o prédio de sua propriedade, ou posse, seja prejudicado em sua natureza, substância, servidões ou fins por obra ...

Como embargar uma obra pública?

Basta que o profissional de fiscalização encontre algo fora dos conformes, seja no projeto ou na licença da Prefeitura, que sua obra pode ser embargada e sofrer com atraso e até multa.

O que é embargos de terceiro novo CPC?

Embargos de terceiro é um procedimento especial disposto no Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015), que tem como objetivo possibilitar que um terceiro, não parte do processo em questão, possa defender seus bens que sejam indevidamente alvo de constrição dentro da demanda judicial.

Quando cabe ação Demolitoria?

A ação demolitória visa à demolição de: a) prédio em ruína (art. 1.280 do CC/2002 ( LGL 2002\400 ) ); b) construção prejudicial a imóvel vizinho, às suas servidões ou aos fins a que é destinado (art. 934, I, do CPC/1973); c) obra executada por um dos condôminos que importe prejuízo ou alteração de coisa comum por (art.

Quais as ações em que se exige a citação do cônjuge do réu?

Nesse sentido, haverá necessidade de citação nas demandas: i) que versem sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; i) que resultem de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; iii) fundadas em dívida contraída por um dos cônjuges a ...

Para que serve a ação reivindicatória?

Trata-se de ação que o proprietário tem, com base em seu direito, para reaver a posse da coisa, que está indevidamente com o terceiro.

Qual o cabimento da ação de dano infecto quais são seus fundamentos e pedidos principais?

Poderá propor ação de dano infecto quando houver justo receio de vir a ser prejudicado pela ruína do prédio vizinho (art. 1280 do CC). Esta ação possui o nítido caráter preventivo e pressupõe um dano iminente e provável ao morador, em face do uso perigoso e nocivo da propriedade vizinha.

O que é necessário para embargar uma obra?

As irregularidades em uma obra podem ensejar seu embargo, que pode ser realizado especialmente por dois atores: síndico e poder público. Qualquer condômino, morador ou cidadão pode entrar com uma denúncia de irregularidade nos órgãos competentes ou na prefeitura da cidade onde a obra vem sendo realizada.

Quem pode embargar uma obra no condomínio?

Via de regra o síndico e poder público. O síndico ao constatar que determinada obra está irregular e prejudicando o condomínio como um todo ou os apartamentos, pode embargar a obra. ... Se o poder público e/ou os órgãos fiscalizadores verificarem que ela não cumpre as legalidades, poderá embargá-la.

O que acontece quando a Prefeitura embarga uma obra?

O embargo de obra, ou notificação da prefeitura, acontece devido a denúncia de terceiros que julgam presenciar obras irregulares. Seja um vizinho insatisfeito com reforma ou um transeunte que passa em frente a construção, qualquer pessoa pode denunciar uma obra para a prefeitura.

Qual o prazo para entrar com embargos de terceiro?

I - Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo, com termo final em 5 (cinco) dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta.