Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. ... § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
Confira abaixo os direitos fundamentais que constam na Lei 8.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.
Criados em 1990 pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), os conselhos tutelares têm a tarefa de garantir os direitos da população de até 17 anos.
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas ...
Por definição legal, o Conselho Tutelar é órgão: Encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. ... Uma vez criado por lei e implantado pelo Poder Público municipal, deve ser mantido; apenas se renovam os seus membros.
É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.
De acordo com o ECA, qual a finalidade do Conselho Tutelar? - Selma Vianna. O Conselho Tutelar é órgão previsto no art. ... 8.