“Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.” Após a Emenda Constitucional 98, ficou estabelecida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
O Projeto de Lei 4455/20 pune quem submeter criança ou adolescente a trabalho perigoso, insalubre ou penoso. ... Hoje a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.
Introduziu-se a Doutrina da Proteção Integral no ordenamento jurídico brasileiro através do artigo 227 da Constituição Federal, que declarou ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ...
Além dos conhecimentos técnicos, a importância da educação envolve a construção de cidadania. Por meio dela, é possível formar cidadãos conscientes, críticos e capacitados para viver em sociedade. Um país que estimula esse aspecto tem uma população preparada para encarar os desafios cotidianos em todas as áreas.
A educação me ajuda a desenvolver nas áreas sociais, econômicas e culturais. E logo, influencia também, no desenvolvimento da sociedade. a educação não é preparação para a vida; educação é a própria vida. ... Pois quem não é educado vive na ilusão de que ser arrogante é ter liberdade.